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A PGE/MS está avançando no processo de implementação do seu Planejamento Estratégico 2024-2029 através de oficinas estratégicas realizadas pela UGGE (Unidade de Governança e Gestão Estratégica).
O intuito é envolver as unidades responsáveis pelos objetivos delineados no Plano, promovendo o alinhamento e o comprometimento necessários para o alcance dos resultados estabelecidos. Quer saber mais? Acesse a matéria completa em nosso site www.pge.ms.gov.br.
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Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juis prolato da sentença.
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A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) foi criada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar n. 288, de 13 de dezembro de 2021 e regulamentada por meio da Resolução PGE n. 362 de 26.01.2022.
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