ACESSO FÁCIL
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Como participante ativa do desenho das políticas públicas em Mato Grosso do Sul, a PGE esteve presente em mais um evento importante para a cultura e o esporte no Estado.
Por meio de uma parceria de sucesso entre o Tribunal de Justiça e o Governo, foi entregue a reforma da escola Riachuelo, que agora tornou-se Centro de Referência de Esporte e Cultura Escolar.
Trata-se do 15º prédio transformado pelo projeto “Revitalizando a Educação com Liberdade”, que utiliza o trabalho prisional para restaurar unidades de ensino.
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Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juis prolato da sentença.
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A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) foi criada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar n. 288, de 13 de dezembro de 2021 e regulamentada por meio da Resolução PGE n. 362 de 26.01.2022.
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