ACESSO FÁCIL

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Representando a PGE/MS, a procuradora do Estado Cristiane da Costa Carvalho participou do lançamento do Projeto Itinerante “Caminho do Acordo”. A iniciativa é do Tribunal Regional Federal da 3a Região e visa garantir atendimento presencial a comunidades, solucionar conflitos e prevenir a judicialização, especialmente em demandas de natureza previdenciária.

A primeira ação do projeto aconteceu na Aldeia Bororó. Para a procuradora do Estado, o “Caminho do Acordo” se consolida como uma importante iniciativa. 
 
“Esta é uma iniciativa para atender comunidades com dificuldade de acessar serviços e exercer direitos e conjuga esforços de várias instituições. Durante o lançamento, o Presidente do TRF3, Dr. Carlos Muta, enfatizou em seu pronunciamento, que a iniciativa é uma prestação de contas à sociedade e uma forma de garantir o atendimento formal da Justiça Federal para cidadãos sul-mato-grossenses que residem em locais de difícil acesso”.

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A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) foi criada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar n. 288, de 13 de dezembro de 2021 e regulamentada por meio da Resolução PGE n. 362 de 26.01.2022.


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