Jurisprudência

2020

Agravo de Instrumento nº 2000333-10.2020.8.12.0000 – Campo Grande (maio-2020)
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado de Mato Grosso do Sul em face da decisão proferida de Cumprimento de Sentença ajuizada em desfavor delas – na qual o Magistrado a quo recebeu “a inicial de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública” e, sob o entendimento de que se trata de “cumprimento de sentença de pequeno valor, sujeito à expedição de RPV (e não precatório)”, fixou “os honorários advocatícios para a presente fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da dívida, devidos apenas em relação ao valor sujeito à expedição de RPV, se for o caso”.

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível – Nº 0822347-59.2015.8.12.0001/50000 – Campo Grande (maio-2020)
EMENTA – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS E ALÍQUOTA ADICIONAL DESTINADA AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – (27% + 2%) – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE – ESSENCIALIDADE – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – ALÍQUOTA VARIÁVEL SUPERIOR AO DA REGRA GERAL DE TRIBUTAÇÃO (17%) – ARTIGO 155, § 2º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGOS 41, VI e 41-A, II, DA LEI ESTADUAL Nº 1.810/97 – DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – LEGISLADOR POSITIVO – INCIDENTE EM PARTE NÃO CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO.

Sentença dos Autos n. 0914895-64.2019.8.12.0001 – Campo Grande (abril-2020)
Aquário do Pantanal – recursos do Fundo de Compensação Ambiental utilizados para finalização das obras – Possibilidade de escolha pela Câmara de Compensação Ambiental, dentre as hipóteses da lei, qual deve receber recursos do mencionado Fundo, sob pena de ingerência na boa gestão da coisa pública – Sentença de mérito julgando improcedente pedido formulado pelo Ministério Público Estadual em sede de ação civil pública.

Agravo de Instrumento – Nº 1401433-49.2020.8.12.0000 – Rio Brilhante (abril-2020)
EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ENCARGO ATRIBUÍDO AO ENTE ESTATAL –APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, § 3º, DO CPC – RESOLUÇÃO N. 232, DO CNJ – READEQUAÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO.

Conforme estabelecido no artigo 95, § 3º, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita e paga com os recursos do Estado, o valor deverá ser fixado conforme tabela do Tribunal e, na ausência, do Conselho Nacional de Justiça. Inexistindo tabela deste Tribunal de Justiça, deve ser observada a Resolução n. 232, do CNJ, que expressamente definiu os parâmetros e valores para fixação dos honorários periciais para serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. No caso, uma vez que os valores homologados pelo juízo superam o limite definido na referida resolução, necessária a sua readequação, restando autorizada diante do caso concreto a estipulação em até cinco vezes o montante previsto na tabela da resolução (artigo 1º, § 4º, da Resolução n. 232/CNJ).

Agravo de Instrumento – Nº 2000760-41.2019.8.12.0000 – Corumbá (3ª Câmara Cível / fevereiro-2020)
EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – ENSINO PÚBLICO REGULAR – ENCERRAMENTO DE TURMAS NOTURNAS DO ENSINO MÉDIO SEM AVISO PRÉVIO À COMUNIDADE – REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA PROSSEGUIR COM A REORGANIZAÇÃO ACADÊMICA –MUDANÇA DAS TURMAS REALIZADAS EM JULHO DE 2019 – NÃO HÁ URGÊNCIA – AGUARDAR A ANÁLISE PROBATÓRIA PARA UMA ÚNICA E JUSTA DECISÃO – EVITAR DANOS AO ERÁRIO E PARA AS FAMILIAS – TUTELA REVOGADA – RECURSO PROVIDO.

 

2019

Agravo de Instrumento – Nº 1407535-24.2019.8.12.0000 – Anaurilândia (3ª Câmara Cível / outubro-2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/ TUTELA ANTECIPADA – AGRAVANTE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ENSINO MÉDIO PÚBLICO – MULTISSÉRIES – ESTADO REVOGOU AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE TURMAS ESCOLARES – DECISÃO MOTIVADA PELO ESTADO – ESCOLA EM REGIÃO URBANA EQUIPARA À RURAL DECRETO FEDERAL 7.352/2010 – PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CONTRA O PARECER MINISTERIAL.

Agravo de Instrumento – Nº 1414147-80.2016.8.12.0000 – Campo Grande (1ª Câmara Cível / junho-2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – AFASTADA – PEDIDO LIMINAR – DIREITO DOS PRESOS CUSTODIADOS NAS DELEGACIAS DE POLICIA A BANHO DE SOL E VISITA DE FAMILIARES – PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CAPACIDADE DE CUMPRIR COM A LIMINAR – RECURSO NÃO PROVIDO.

Mandado de Injunção – Nº 1406361-48.2017.8.12.0000 – Tribunal de Justiça (Órgão Especial / maio-2019)
MANDADO DE INJUNÇÃO – OMISSÃO LEGISLATIVA ATRIBUÍDA AO GOVERNADOR – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR IMPETRANTE, MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM DENEGADA.

Apelação / Remessa Necessária – Nº 0800322-54.2013.8.12.0023 – Angélica (3ª Câmara Cível / maio-2019)
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DE PRESO – SUICÍDIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – RE 841526/RS – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – TEMA 592 – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 Mandado de Segurança Cível – Nº 1414041-50.2018.8.12.0000 – Tribunal de Justiça (3ª Seção Cível / maio-2019)
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADAS – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – SEGURANÇA DENEGADA.

Apelação – Nº 0802155-25.2013.8.12.0018 – Paranaíba (3ª Câmara Cível / março-2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, § 3º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESOLUÇÃO N. 232 CNJ – TABELA DE VALORES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Nº 816601-16.2015.8.12.0001/50000 – Campo Grande. (Seção Especial – Cível / março-2019)
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – INÍCIO DO PRAZO DE VALIDADE CONTADO DA DATA DE MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO E DEFERIMENTO DAS MATRÍCULAS REALIZADAS – CERTAME ENCERRADO QUANDO DA ABERTURA DA NOVA SELEÇÃO INTERNA – CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO ANTERIOR FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO NO EDITAL – AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM PREFERÊNCIA SOBRE OS CANDIDATOS APROVADOS NA NOVA
SELEÇÃO – TESE JURÍDICA FIXADA E APLICADA AO CASO EM CONCRETO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação – Nº 0815587-65.2013.8.12.0001 – Campo Grande (4ª Câmara Cível / fevereiro-2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL – MORTE DETENTO (INFARTO) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mandado de Segurança – Nº 1407969-47.2018.8.12.0000 – Tribunal de Justiça (Órgão Especial / fevereiro-2019)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PROMOÇÃO DE OFICIAIS POR MERECIMENTO AO POSTO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR – JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO E DE OFENSA À LEGISLAÇÃO EM VIGOR – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA.

Sentença de Mérito dos Autos nº 0832122-93.2018.8.12.0001 (4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / fevereiro/2019)
O Estado de Mato Grosso do Sul pleiteou a declaração de inexistência de débitos, para que seja desobrigado do pagamento de direitos autorais ao ECAD, quando da realização do evento “O Som da Nossa Canção”, no projeto educacional “Fruição das Artes”, agendado para o dia 01/11/2018, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo.

Apelação / Remessa Necessária – Nº 0800803-32.2018.8.12.0026 – Bataguassu (1ª Câmara Cível / fevereiro-2019)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS) SOBRE DESLOCAMENTO DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULAR CONTUDO, EM ESTADOS DIVERSOS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 12 DA LC 87/96 – SENTENÇA REFORMADA – CONTRA O PARECER – RECURSO PROVIDO.

Apelação – Nº 0800830-89.2015.8.12.0003 – Bela Vista (4ª Câmara Cível / fevereiro-2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ERRO MÉDICO – ENTIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL PRIVADA CREDENCIADA AO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de Segurança – Nº 1411703-06.2018.8.12.0000 (3ª Seção Cível / fevereiro-2019)
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR GÊNERO EM EDITAL – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA INSCRIÇÃO PARA ALTERAR A OPÇÃO DE CONCORRÊNCIA.

Apelação / Remessa Necessária – Nº 0900123-07.2017.8.12.0021 – Três Lagoas (4ª Câmara Cível / fevereiro-2019)
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL (ESTADO E MINISTÉRIO PÚBLICO) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO – REJEITADA – AGEPEN – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – ATRIBUIÇÃO DE NOMEAÇÃO QUE PERTENCE AO GOVERNADOR – MÉRITO – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS NA COMARCA DE TRÊS LAGOAS – INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO SUPRIR TODAS AS NECESSIDADES DE UMA SÓ VEZ – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – VERBAS PREVIAMENTE DEFINIDAS – DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO APLICADOS DE FORMA ABSOLUTA – ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDOS E PROVIDOS – RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

Apelação – Nº 0820775-68.2015.8.12.0001 – Campo Grande (5ª Câmara Cível / janeiro-2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VIATURA POLICIAL – CULPA IMPUTADA AO CONDUTOR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, §6º, DO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA CONCLUIR PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO PREPOSTO DO RÉU NA CONSUMAÇÃO DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Apelação / Remessa Necessária – Nº 0822079-34.2017.8.12.0001 – Campo Grande (1ª Câmara Cível / janeiro-2019)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTAÇÃO DO ICMS DIANTE DESLOCAMENTO DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULAR, PORÉM, EM ESTADOS DIFERENTES – POSSIBILIDADE – ARTIGO 12 DA LC 87/96 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Mandado de Segurança – Nº 1412141-32.2018.8.12.0000 – Campo Grande (3ª Seção Cível / janeiro-2019)
MANDADO DE SEGURANÇA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS – PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO PELO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO – SEGURANÇA CONCEDIDA.

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