RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º  017, DE 25 DE MAIO DE 2000.

Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, altera a lotação dos Procuradores do Estado e fixa a área de competência dos órgãos.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 7º, XXXVIII, e art. 13 da Lei Complementar n.º 52, de 30 de agosto de 1990,

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º - Ficam lotados os Procuradores do Estado nos órgãos de execução programática, com designação da respectiva chefia, na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º - Fica estabelecida a área de competência da Sede da Procuradoria-Geral do Estado e das Procuradorias Regionais, na forma do Anexo III desta Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 25 de maio de 2.000.

WILSON VIEIRA LOUBET
Procurador-Geral do Estado

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

TÍTULO I - DA FINALIDADE

Art. 1º - A Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à Administração Pública estadual, que representa em caráter exclusivo o Estado de Mato Grosso do Sul, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses na área judicial e na administrativa, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Parágrafo único. As atribuições e competência da Procuradoria-Geral do Estado estão expressas no art. 2º da Lei Complementar n.º 52, de 30 de agosto de 1990.

TÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL

Art. 2º - A Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 13 da Lei Complementar n. 52, de 30 de agosto de 1990, passa a dispor da seguinte estrutura operacional:
I - Órgãos Superiores - Gabinete:
a)	Procurador-Geral do Estado;
b)	Procurador-Geral Adjunto do Estado.

II - Órgão Colegiado e Disciplinar:
a) Conselho da Procuradoria-Geral do Estado.

III - Órgãos de Execução Programática:
a)	Procuradorias Especializadas:
01.	Assessoria ao Gabinete - PAG;
02.	Assuntos Administrativos - PAA;
03.	Execuções, Informática e Controle da Dívida Ativa - PEIC;  
04.	Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente - PIMA;  
05.	Pessoal - PP;
06.	Fiscal - PF;
07.	Imposto de Transmissão causa mortis e Doações - PITCD;
08.	Judicial - PJ.

b)	Procuradorias Regionais:
01.	Brasília/DF – PRB;
02.	Aquidauana - PRA;
03.	Corumbá - PRCor;
04.	 Coxim - PRCox;
05.	 Dourados - PRD;
06.	 Naviraí - PRN;
07.	 Nova Andradina - PRNA;
08.	 Paranaíba - PRP;
09.	 Ponta Porã - PRPP;
10.	 Três Lagoas - PRTL.

IV - Órgãos de Assessoramento:
a)	Assessoria Técnica;
b)	Assessoria de Informática.

V - Órgãos de Atuação Instrumental
a) Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira - CEOF;
b) Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH;
c) Coordenadoria de Apoio Jurídico - CAJ;
d) Coordenadoria de Administração e Serviços Gerais - CASG.

TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES - GABINETE
Seção I - Do Procurador-Geral do Estado

Art. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado dirigir a Procuradoria-Geral do Estado e o sistema jurídico do Estado de Mato Grosso do Sul.

Seção II - Do Procurador-Geral Adjunto do Estado

Art. 4º - Compete ao Procurador-Geral Adjunto auxiliar e substituir o Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO II - DO ÓRGÃO COLEGIADO E DISCIPLINAR
Seção Única - Do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado

Art. 5º - O Conselho é órgão da Procuradoria-Geral do Estado e seu Colegiado é composto pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Procurador-Geral Adjunto do Estado, membros natos, e por Procuradores do Estado, sendo um de cada categoria da carreira, membros eleitos.
Parágrafo Único. As atribuições e competência do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado estão expressas no art. 9º da Lei Complementar n.º 52, de 30 de agosto de 1990, e em seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção I - Das Procuradorias Especializadas
Sub-seção I - Da Procuradoria de Assessoria ao Gabinete – PAG

Art. 6º - À Procuradoria de Assessoria ao Gabinete compete:
I - assessorar o Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado;
II- atuar nos processos, judiciais ou administrativos, por determinação expressa do Procurador-Geral do Estado;
III - desenvolver outras atividades correlatas.

Sub-seção II - Da Procuradoria de Assuntos Administrativos-PAA

Art. 7º - À Procuradoria de Assuntos Administrativos compete:
I - elaborar pareceres e manifestações concernentes à matéria jurídica de interesse da Administração Pública estadual em geral;
II - analisar e elaborar minuta-padrão de contratos, termos, convênios, ajustes, acordos e outros atos similares;
III - realizar estudos jurídicos e interpretação legislativa visando a uniformização de entendimento no âmbito da Administração Pública estadual;
IV - atuar judicialmente nas causas envolvendo licitações, contratos, convênios, entre outras de natureza administrativa, até o trânsito em julgado das decisões;
V - desenvolver outras atividades correlatas.

Sub-seção III - Da Procuradoria de Execuções, Informática e Controle da Dívida Ativa – PEIC

Art. 8º - À Procuradoria de Execuções, Informática e Controle da Dívida Ativa compete:
I - inscrever em Dívida Ativa créditos tributários e não-tributários;
II - receber, arquivar e manter o controle dos processos administrativos e/ou certidões encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa;
III - proceder ao controle da legalidade, previamente à inscrição em Dívida Ativa, em todos os processos administrativos e/ou certidões;
IV - levantar bens dos devedores e analisar sua capacidade contributiva;
V - dar preferência à inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários, objetos de medida cautelar fiscal;
VI - sugerir ao Procurador-Geral do Estado a adoção de medida cautelar fiscal;
VII - realizar cobrança administrativa e outros meios restritivos de crédito do devedor relativos aos créditos inscritos em Dívida Ativa;
VIII - encaminhar as Certidões de Dívida Ativa para ajuizamento do executivo fiscal;
IX - autorizar e controlar o parcelamento de crédito tributário ou não tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, nos termos legais;
X - controlar os pagamentos de débitos, inscritos ou não, em Dívida Ativa;
XI - proceder a baixa de débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujo controle do pagamento seja de sua competência;
XII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as cartas de adjudicação;
XIII - atuar nas execuções fiscais e em todos os incidentes processuais até o trânsito em julgado das decisões, nas ações declaratórias e nas ações anulatórias de crédito tributário, no âmbito da comarca de Campo Grande;
XIV - atuar em todas as execuções de sentença em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja o credor;
XV - atuar na esfera recursal nos processos oriundos das Procuradorias Regionais, em matéria de sua competência, exceto nos recursos de primeiro grau de jurisdição;
XVI - efetuar os cálculos de atualização monetária e as respectivas conferências;
XVII - coordenar e controlar todas as atividades da Assessoria de Informática;
XVIII - registrar os precatórios em livro próprio, elaborar os respectivos cálculos e encaminhar à CEOF para execução orçamentária e financeira;
XIX - desenvolver outras atividades correlatas.
§ 1º - Todos os créditos deverão ser inscritos em Dívida Ativa e serão objeto de cobrança extrajudicial e de outros meios restritivos de crédito do devedor.
§ 2º - O patamar mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal é de 500 UFIR,
devendo-se respeitar os seguintes limites de acordo com a matéria, o valor e a localidade do crédito a ser cobrado:
I - de origem tributária oriunda de imposto sobre a transmissão causa mortis e doações observar-se-á o patamar mínimo;
II - outros de origem tributária:
a)	na comarca de Campo Grande - valor superior a 20.000 UFIR;
b)	comarca de Dourados - valor superior a 15.000 UFIR;
c)	demais comarcas - valor superior a 10.000 UFIR.
III - de origem não tributária:
a)	multa penal - patamar mínimo;
b)	outros – valor superior a 1.000 UFIR.
§ 3º - Constitui exceção a qualquer limite de ajuizamento os casos em que o crédito tributário for objeto de cautelar fiscal ou por determinação expressa do Procurador-Geral do Estado.
§ 4º - Se durante o prazo prescricional um devedor atingir montante superior ao limite mínimo através da somatória de duas ou mais Certidões de Dívida Ativa, estas serão reunidas para ajuizamento de uma única execução fiscal.

Sub-seção IV - Da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente – PIMA

Art. 9º - À Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente compete:
I - promover desapropriações amigáveis ou judiciais, ações demarcatórias, divisórias, discriminatórias, demolitórias, de retificação de registro imobiliário, inclusive suscitação de dúvidas, e responder ação de desapropriação indireta de interesse do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - manifestar nos processos de usucapião;
III - elaborar minutas de atos expropriatórios e notariais;
IV - promover a matrícula e o registro dos títulos relativos à propriedade imobiliária e outros direitos reais do Estado de Mato Grosso do Sul;
V - atuar nas atividades notariais;
VI - defender os interesses do Estado de Mato Grosso do Sul, em juízo, nos feitos relacionados com matéria de meio ambiente;
VII - atuar na esfera recursal nos processos oriundos das Procuradorias Regionais, em matéria de sua competência, exceto nos recursos de primeiro grau de jurisdição;
VIII - atuar nas execuções de sentença em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja o executado, em processos de sua competência;
IX - prestar assistência jurídica e exercer as funções de consultoria no âmbito de sua competência;
X - desenvolver outras atividade correlatas.

Sub-seção V - Da Procuradoria de Pessoal – PP

Art. 10 - À Procuradoria de Pessoal compete:
I - defender o Estado de Mato Grosso do Sul em feitos judiciais pertinentes às reivindicações de servidores públicos estaduais que prestem ou tenham prestado serviço ao Estado de Mato Grosso do Sul, sob qualquer regime, inclusive da Consolidação das Leis do Trabalho;
II - promover o exame e a defesa do Estado de Mato Grosso do Sul em procedimentos judiciais que envolvam pretensões de ingresso no serviço público, a qualquer título;
III - atuar na esfera recursal nos processos oriundos das Procuradorias Regionais, em matéria de sua competência, exceto nos recursos de primeiro grau de jurisdição;
IV - prestar assistência jurídica e exercer as funções de consultoria no âmbito de sua competência;
V - atuar nas execuções de sentença em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja o executado, em processos de sua competência;
VI - desenvolver outras atividades correlatas.

Sub-seção VI - Da Procuradoria Fiscal – PF

Art. 11 - À Procuradoria Fiscal compete:
I - promover a defesa de direitos e interesses do Estado de Mato Grosso do Sul na área administrativa e judicial, em matéria tributária;
II - requisitar e/ou ter livre acesso aos processos administrativos sobre créditos tributários;
III - promover a declaração de nulidade ou anulação de ato lesivo a crédito tributário;
IV - receber previamente os processos administrativos oriundos da Secretaria de Estado de Fazenda, de valores superiores a 50.000 UFIR, para a adoção das medidas atinentes à ação cautelar fiscal;
V - ajuizar medida cautelar fiscal de crédito tributário superior a 50.000 UFIR e nos demais casos por determinação do Procurador-Geral do Estado;
VI - comunicar imediatamente à PEIC o ajuizamento da medida cautelar fiscal, encaminhando os processos administrativos para a inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento da execução fiscal;
VII - atuar na esfera recursal nos processos oriundos das Procuradorias Regionais, em matéria de sua competência, exceto nos recursos de primeiro grau de jurisdição;
VIII - atuar nas execuções de sentença em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja o executado, em processos de sua competência;
IX - prestar assistência jurídica e exercer as funções de consultoria no âmbito de sua competência;
X - elaborar minutas de informações em mandados de segurança impetrados contra autoridades fazendárias, no âmbito da sede da Procuradoria-Geral do Estado;
XI - desenvolver outras atividades correlatas.

Sub-seção VII - Da Procuradoria do Imposto de Transmissão causa mortis e Doações – PITCD

Art. 12 - À Procuradoria do Imposto de Transmissão causa mortis e Doações compete:
I - fiscalizar e promover a cobrança do Imposto de Transmissão causa mortis e Doações – ITCD;
II - fiscalizar e promover a cobrança do “imposto de reposição”;
III - prestar assistência jurídica e exercer as funções de consultoria no âmbito de sua competência;
IV - representar o Estado de Mato Grosso do Sul nos feitos que envolvam matéria de sua competência na comarca de Campo Grande;
V - atuar na esfera recursal nos processos oriundos das Procuradorias Regionais, em matéria de sua competência, exceto nos recursos de primeiro grau de jurisdição;
VI - desenvolver outras atividade correlatas.

Sub-seção VIII - Da Procuradoria Judicial - PJ

Art. 13 - À Procuradoria Judicial compete:
I - representar o Estado de Mato Grosso do Sul em todos os feitos que não se enquadrem na competência das demais Procuradorias Especializadas;
II - atuar em todos os feitos em que se discute matéria relativa a precatórios;
III - atuar na esfera recursal nos processos oriundos das Procuradorias Regionais, em matéria de sua competência, exceto nos recursos de primeiro grau de jurisdição;
IV - atuar nas execuções de sentença em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja o executado, em processos de sua competência;
V - prestar assistência jurídica e exercer as funções de consultoria no âmbito de sua competência;
VI - desenvolver outras atividades correlatas.

Seção II - Das Procuradorias Regionais

Art. 14 - Às Procuradorias Regionais competem:
I - representar o Estado de Mato Grosso do Sul, em juízo, em todos os feitos que tenham origem nas comarcas integrantes de sua região;
II - atuar nos recursos de decisão de primeiro grau de jurisdição em processos de sua competência, com auxílio material das Procuradorias Especializadas;
III - assessorar órgãos locais da Administração Estadual, vedada, porém, a elaboração de parecer em processos administrativos;
IV - autorizar o parcelamento de crédito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida em Dívida Ativa, no termos legais;
V - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 15 - À Procuradoria Regional de Brasília-DF compete:
I - acompanhar e atuar em todos os processos judiciais de interesse do Estado de Mato Grosso do Sul em trâmite nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Regionais Federais;
II - fazer sustentação oral quando necessário ou por determinação;
III - assessorar autoridades estaduais quando em atividade oficial em Brasília-DF;
IV - acompanhar publicações da imprensa oficial relatando e comunicando aos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
V - comunicar imediatamente ao Procurador-Geral do Estado as decisões que afetem o interesse público, independentemente de divulgação oficial;
VI - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção I - Da Assessoria Técnica

Art. 16 - À Assessoria Técnica compete:
I - assessorar o Procurador-Geral do Estado, bem como prestar orientação técnica aos demais órgãos administrativos da Procuradoria-Geral do Estado;
II - coordenar a imediata distribuição do expediente aos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
III - organizar e manter atualizadas as leis, decretos e outros documentos de interesse do Procurador-Geral do Estado;
IV - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.

Seção II - Da Assessoria de Informática

Art. 17 - À Assessoria de Informática compete:
I - coordenar, executar e controlar os serviços de informática, microfilmagem e estatística na Procuradoria-Geral do Estado;
II - cumprir e fiscalizar a observância das diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Informática – CONSIN, colaborando com seu aprimoramento;
III - intermediar todas as informações relativas à informática, entre a Procuradoria-Geral do Estado e o órgão responsável pelo processamento de dados do Estado de Mato Grosso do Sul;
IV - emitir relatórios e pareceres técnicos nos assuntos de sua competência;
V - estabelecer previsão e controle de custos para todas as atividades de informática;
VI - receber, controlar e manter todo material de informática – hardware, inclusive pelos serviços de almoxarifado;
VII - proceder levantamento estatístico para elaboração do relatório anual da Procuradoria-Geral do Estado;
VIII - elaborar desenhos, gráficos, mapas, esquemas e outros que se fizerem necessários e emitir relatório estatístico semestral das atividades da Procuradoria-Geral do Estado;
IX - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
Seção I - Da Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira - CEOF

Art. 18 - À Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira, compete:
I - Cumprir as determinações e observar os princípios regulamentares estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Planejamento, Orçamento e Finanças do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - coordenar e elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado e do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, bem como proceder ao acompanhamento e avaliação da execução;
III - fornecer ao órgão central do sistema estadual de planejamento as informações, bem como os relatórios referentes à elaboração e execução da respectiva programação setorial;
IV - acompanhar a execução orçamentária dos órgãos de sua jurisdição, contabilizando a receita e a despesa de acordo com a documentação que lhe for remetida, representando à autoridade competente, sempre que encontrar erros, omissões e inobservância dos preceitos legais;
V - impugnar, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes à despesas sem a existência de crédito ou quando imputada à dotação imprópria;
VI - desenvolver outras atividades correlatas.

Seção II - Da Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH

Art. 19 - À Coordenadoria de Recursos Humanos compete:
I - exercer, quanto ao pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, atividades pertinentes à lotação nos diversos órgãos, ao controle de freqüência, aos direitos e vantagens, à instrução de processo e atualização do histórico funcional em consonância com a orientação normativa do órgão base do Sistema de Recursos Humanos;
II - manter, organizar, coordenar, orientar, aprimorar e controlar os serviços de documentação, arquivo, comunicação administrativa, reprografia e publicação oficial da área de pessoal;
III - planejar, organizar, coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades relativas a administração de pessoal e recursos humanos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado em consonância com as políticas, diretrizes e normas emanadas do Sistema de Recursos Humanos;
IV - elaborar atos de pessoal de competência do Governador do Estado e do Procurador-Geral do Estado e encaminhá-los à Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos para publicação em Diário Oficial;
V - apresentar, organizar e executar planos de cursos de treinamento aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado;
VI - elaborar proposta de suprimento em recursos humanos de acordo com as necessidades detectadas;
VII - subsidiar a Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos nas avaliações do mérito dos servidores dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
VIII - manter o controle e registro de todos os cargos em comissão e função gratificada, bem como os cargos, empregos e funções criadas, alteradas ou extintas, de acordo com a estrutura operacional vigente, como as identificações dos respectivos ocupantes;
IX - subsidiar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado nas promoções dos Procuradores do Estado;
X - instruir todos os processos relativos a pessoal de acordo com a legislação pertinente;
XI - alimentar o sistema de folha de pagamento e cadastro funcional com as alterações dos servidores lotados neste órgão;
XII - manter articulação com o setor de benefícios da Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos, visando cumprir as atribuições regulamentares estabelecidas em programas sociais destinados ao servidor público;
XIII - auxiliar na organização do concurso público para preenchimento de cargo de Procurador do Estado;
XIV - recrutar e selecionar estagiários ou pessoal para executar atividades de natureza transitória e temporária;
XV - desenvolver outras atividades correlatas.

Seção III - Da Coordenadoria de Apoio Jurídico - CAJ

Art. 20 - À Coordenadoria de Apoio Jurídico compete:
I - organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com documentação e publicação de atos de natureza jurídica;
II - registrar, arquivar e encadernar os Pareceres da Procuradoria-Geral do Estado;
III - registrar, classificar e catalogar as obras e periódicos existentes, bem como as que forem adquiridas ou doadas;
IV - selecionar, ordenar e preparar o acervo bibliográfico para utilização e controlar os empréstimos de publicações;
V - promover medidas de conservação do acervo bibliográfico;
VI - classificar, catalogar e arquivar as publicações oficiais e obras editadas pela Procuradoria-Geral do Estado, bem como às da Administração Estadual;
VII - manter relacionamento com autores, editores e livrarias especializada objetivando a atualização permanente da biblioteca da Procuradoria-Geral do Estado;
VIII - obter informações, pertinentes aos processos em curso, junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para repassá-las ao Procurador-Geral do Estado e aos Procuradores do Estado, quando solicitado;
IX - assistir aos outros órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
X - desenvolver outras atividades correlatas.

Seção IV - Da Coordenadoria de Administração e Serviços Gerais - CASG

Art. 21 - À Coordenadoria de Administração e Serviços Gerais compete:
I - adquirir, estocar, distribuir, controlar, repassar e inventariar o material do almoxarifado e os bens patrimoniais da Procuradoria-Geral do Estado;
II - controlar e manter os serviços de limpeza e reparos dos bens móveis e imóveis do órgão;
III - controlar e manter arquivadas cópias dos contratos administrativos referentes a serviços e/ou fornecimentos de materiais, providenciando os seus aditivos e os procedimentos licitatórios, quando assim o exigir;
IV - providenciar passagens, contratos, suprimentos e qualquer serviço que envolver recurso financeiro para após encaminhar a Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira;
V - controlar e manter arquivados os contratos firmados pela Procuradoria-Geral do Estado;
VI - manifestar-se previamente acerca dos serviços solicitados para posterior encaminhamento ao Procurador-Geral Adjunto para autorizar a execução;
VII - desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO IV - DOS DIRIGENTES

Art. 22 - A Procuradoria-Geral do Estado é dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, auxiliado pelo Procurador-Geral Adjunto, e os órgãos componentes da sua estrutura básica serão dirigidos:
I - o Conselho da Procuradoria-Geral Estado, pelo Procurador-Geral do Estado;
II - as Procuradorias Especializadas, por Chefe de Especializada;
III - as Procuradorias Regionais, por Chefe de Regional;
IV - as Assessorias, por Assessor;
V - as Coordenadorias, por Coordenador.

TÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES PESSOAIS 

CAPÍTULO I - DOS DIRIGENTES
Seção I - Do Procurador-Geral do Estado

Art. 23 - As atribuições do Procurador-Geral do Estado estão expressas no art. 7º da Lei Complementar n.º 52, de 30 de agosto de 1992.

Seção II - Do Procurador-Geral Adjunto do Estado

Art. 24 - As atribuições do Procurador-Geral Adjunto do Estado estão expressas no art. 8º da Lei Complementar n.º 52, de 30 de agosto de 1992.
Art. 25 - Ficam delegadas ao Procurador-Geral Adjunto do Estado as seguintes competências expressas no art. 7º da Lei Complementar nº 52, de 30 de agosto de 1990:
I - designar Procurador do Estado para prestar serviço junto ao Gabinete para o desempenho de atribuição específica, sem prejuízo de suas funções habituais, no interesse do serviço (inciso XIII);
II - fazer publicar semestralmente, até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, lista de antiguidade dos Procuradores do Estado (inciso XIV);
III - conceder e suspender férias e licenças aos Procuradores do Estado e aos servidores administrativos, bem como aprovar escalas de plantão de férias e de eventual recesso (inciso XV);
IV - requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Estado (inciso XXII);
V - tomar iniciativa referente à matéria de competência da Procuradoria-Geral do Estado (inciso XXIII);
VI - avocar encargo de qualquer Procurador do Estado, podendo atribuí-lo a outro (inciso XXIV);
VII - receber as citações judiciais quando o Procurador-Geral do Estado não se encontrar na sede da Procuradoria-Geral do Estado (XXVII);
VIII - receber comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais intervier a Procuradoria-Geral do Estado (inciso XXVII);
IX - autorizar o parcelamento de crédito tributário, não tributário e inclusive os decorrentes de decisão judicial, ou objeto de ação judicial, em curso ou a ser proposta, nos termos e limites fixados por lei (inciso XXXI);
X - fixar a área de atuação de cada Procuradoria Regional, indicando as comarcas nela compreendidas (inciso XXXII);
XI - autorizar despesas e ordenar empenhos da Procuradoria-Geral do Estado (inciso XXXIII);
XII - decidir, em 24 horas, os conflitos de competência suscitados;
XIII - receber, encaminhar e distribuir o expediente administrativo e judicial da Procuradoria-Geral do Estado;
XIV - presidir, na ausência do Procurador-Geral do Estado, as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado;
XV - supervisionar os serviços na Procuradoria-Geral do Estado;
XVI - regulamentar o exercício das atribuições delegadas;
XVII - sub-delegar as atribuições;
XVIII - estabelecer o desdobramento operacional dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
XIX - autorizar o uso do auditório da Procuradoria-Geral do Estado ou qualquer de suas dependências;
XX - autorizar a execução de serviços e/ou aquisição de materiais após prévia manifestação da Coordenadoria de Administração e de Serviços Gerais;
XXI - designar preposto através de carta específica.

Seção III - Dos Chefes de Procuradoria Especializada

Art. 26 - Aos Chefes de Procuradoria Especializada competem:
I - orientar e supervisionar o funcionamento dos órgãos que lhe são subordinados, bem como o exercício das funções exercidas pelos servidores neles lotados;
II - definir regime excepcional de trabalho dos servidores lotados na respectiva Procuradoria Especializada, submetendo à apreciação do Procurador-Geral Adjunto, bem como controlar o exercício de suas funções;
III - distribuir, no prazo de até 48 horas, os processos que lhes forem encaminhados, de forma equitativa, assumindo pessoalmente o patrocínio daqueles em relação aos quais julgar conveniente esta medida;
IV - suscitar conflito de competência entre Procuradorias Especializadas, no prazo de 24 horas, encaminhando ao Procurador-Geral Adjunto para apreciação, no mesmo prazo. Nos casos urgentes, a Procuradoria Especializada deve tomar previamente as providências necessárias para prevenir direitos;
V - encaminhar à PEIC, no prazo máximo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, cópias das sentenças favoráveis ao Estado de Mato Grosso do Sul para sua execução;
VI - encaminhar ao Procurador-Geral do Estado os expedientes que necessitem de visto ou aprovação;
VII - em se tratando de parecer ou manifestação, deverá apor sua concordância ou suas razões de divergência para posterior encaminhamento ao Procurador-Geral do Estado;
VIII - fiscalizar a regularidade dos processos administrativos;
IX - estabelecer controle de processos distribuídos aos Procuradores do Estado;
X - supervisionar as atualizações do sistema de acompanhamento e controle dos processos e feitos de competência da Procuradoria Especializada;
XI - comunicar por ofício à Procuradoria Regional de Brasília/DF a interposição de recurso que tenha sido admitido seguimento aos Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal;
XII - representar ao Procurador-Geral do Estado sobre qualquer assunto de interesse do serviço ou irregularidade ocorrida;
XIII - organizar tabela anual de férias dos Procuradores do Estado e do pessoal que lhes for subordinado, submetendo-a ao Procurador-Geral Adjunto do Estado;
XIV - organizar os plantões de férias e de eventual recesso, que deverão contar com pelo menos vinte por cento de Procuradores do Estado e servidores da Especializada;
XV - orientar e fiscalizar os Estagiários na prática profissional, na forma do Regimento do Estágio;
XVI - elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral do Estado, até 30 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado dos processos e feitos da competência da Procuradoria Especializada relativo ao exercício anterior;
XVII - comunicar, imediatamente, ao Procurador-Geral do Estado e às autoridades administrativas envolvidas as conclusões das decisões proferidas nos processos de interesse do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como nos mandados de segurança, indicando as providências cabíveis;
XVIII - desenvolver outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Para a transmissão da chefia de Procuradoria Especializada a outro Procurador do Estado designado para assumi-la, deverá o substituído apresentar relatório circunstanciado acerca da quantidade de processos em andamento, a situação dos mesmos, bem como de todas as situações pendentes na Procuradoria Especializada.

Seção IV - Dos Chefes de Procuradoria Regional

Art. 27 - Aos Chefes de Regional, além das atribuições previstas no artigo 26 deste Regimento, compete:
I - controlar e fiscalizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das respectivas Procuradorias Regionais;
II - encaminhar prestação de contas de suprimentos de fundos, executar outras atividades que lhes forem atribuídas na área de sua competência;
III - comunicar, imediatamente, à Procuradoria Especializada, responsável pela esfera recursal superior, os recursos interpostos em primeiro grau de jurisdição;
IV - encaminhar à Procuradoria Especializada de Execuções, Informática e Controle da Dívida Ativa as Cartas de Adjudicação;
V - desenvolver outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Para a transmissão da chefia da Regional a outro Procurador do Estado designado para assumi-la, deverá o substituído apresentar relatório circunstanciado acerca da quantidade de processos em andamento, a situação dos mesmos, bem como de todas as situações pendentes na Regional.

Seção V - Dos Assessores

Art. 28 - Aos Assessores compete:
I - dirigir, supervisionar e coordenar as atividades da competência de sua assessoria;
II - apresentar à chefia imediata relatórios das atividades desenvolvidas e cronograma de atividades a desenvolver;
III - organizar tabela de férias do pessoal que lhes for subordinado, submetendo-a ao Procurador-Geral Adjunto do Estado;
IV - desenvolver outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Para a transmissão da chefia de Assessoria a outro servidor designado para assumi-la, deverá o substituído apresentar relatório circunstanciado acerca das situações pendentes nas Assessorias.

Seção VI - Dos Coordenadores

Art. 29 - Aos Coordenadores compete:
I - dirigir, supervisionar e coordenar as atividades da competência de sua assessoria;
II - apresentar ao Procurador-Geral Adjunto relatórios das atividades desenvolvidas e cronograma de atividades a desenvolver;
III - organizar tabela de férias do pessoal que lhes for subordinado, submetendo-a ao Procurador-Geral Adjunto do Estado;
IV - desenvolver outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Para a transmissão da chefia da Coordenadoria a outro servidor designado para assumi-la, deverá o substituído apresentar relatório circunstanciado acerca de todas as situações pendentes na Coordenadoria.

CAPÍTULO II - DOS ASSESSORES E ASSISTENTES

Art. 30 - Aos Assessores e Assistentes incumbe o desempenho das atribuições que lhes forem cometidas por seus superiores, observada a orientação deles recebidas, bem como a do órgão central normativo da atividade exercida.

CAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEIS POR APOIO ADMINISTRATIVO DIRETO

Art. 31 - Aos responsáveis por atividades de apoio administrativo direto incumbe:
I - atender às autoridades e outras pessoas que desejarem comunicar-se com os dirigentes a que estejam secretariando;
II - zelar pela ordem, regularidade e eficácia das atividades de apoio administrativo;
III - providenciar material necessário às atividades desenvolvidas pela unidade ou órgão;
IV - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV - DOS PROCURADORES DO ESTADO

Art. 32 - Os Procuradores do Estado são órgãos de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, na forma do art. 12 da Lei Complementar n. 52, de 30 de agosto de 1990, aos quais incumbe o exercício da competência estatuída no art. 144 da Constituição Estadual e no art. 2º da mesma Lei Complementar, e devem no exercício de suas atribuições:
I - promover a imediata propositura das medidas judiciais que tenham sido determinadas pelo Procurador-Geral do Estado ou pela chefia imediata;
II - quando não for possível iniciar o processo judicial, deverá dar imediato conhecimento à chefia, para que aprecie a possibilidade de retardamento;
III - diligenciar, pessoalmente, no sentido de obter as informações necessárias à defesa do Estado de Mato Grosso do Sul;
IV - responsabilizar-se pelos processos que lhe forem distribuídos até seu termo final, inclusive com a execução de sentença quando for o caso;
V - manter atualizadas as informações do sistema de acompanhamento e controle dos processos e feitos de sua competência;
VI - em caso de impedimento ou suspeição, deverá apresentar, em 48 horas, as justificativas ao chefe imediato, que decidirá em 24 horas, realizando a redistribuição se for o caso;
VII - em caso de remoção, cumprir todos os prazos já iniciados e apresentar à chefia imediata relatório de todos os processos sob sua responsabilidade;
VIII - emitir parecer, no prazo máximo de 30 dias e, na impossibilidade do cumprimento da
obrigação dentro do prazo, apresentar justificativa à chefia imediata, que decidirá sobre a redistribuição;
IX - comunicar imediatamente à chefia, ou ao Procurador-Geral do Estado nos casos de maior relevância, as conclusões de sentenças e acórdãos proferidos nos processos de sua competência, especialmente nos mandados de segurança;
X - encaminhar ao Procurador-Geral Ajunto do Estado as Cartas Precatórias a serem cumpridas em outras comarcas ou Estados;
XI - encaminhar, após o trânsito em julgado, à chefia imediata, cópias das sentenças favoráveis ao Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de que sejam encaminhadas à PEIC para execução;
XII - entrar em gozo de férias ou licença somente após cumprir todos os prazos já iniciados ou, na impossibilidade, solicitar prévia e fundamentadamente à chefia imediata a redistribuição do processo;
XIII - encaminhar à chefia imediata relatório circunstanciado dos processos recebidos por redistribuição durante as férias e licenças de outro Procurador do Estado, para retorno à competência originária;
XIV - orientar os estagiários na prática profissional, fiscalizando-os e apresentando o respectivo relatório na forma do Regimento do Estágio;
§ 1º - Salvo quando expressamente autorizados, respectivamente, pelo Governador do Estado ou pelo Procurador-Geral do Estado, os Procuradores do Estado não poderão:
I - transigir, confessar, desistir ou acordar;
II - deixar de usar dos recursos cabíveis ou deles desistir.
§ 2º - Deverá ser solicitada ao Procurador-Geral do Estado a dispensa de interposição de quaisquer recursos e no caso da autorização não chegar em tempo hábil ao conhecimento do Procurador do Estado responsável pelo feito, o recurso deverá ser interposto.
§ 3º - Sem necessidade de pedido de autorização, em cada caso, poderão os Procuradores do Estado, nos processos de execução:
I - requerer a substituição de Certidão de Dívida Ativa quando se verificar incorreção material ou formal na certidão original;
II - requerer a extinção da execução fiscal e o arquivamento dos autos quando:
a) a inscrição em Dívida Ativa haja sido cancelada;
b) tiver ocorrido pagamento anterior à inscrição em Dívida Ativa ou duplicidade de cobrança, ouvido previamente o órgão fazendário.

TÍTULO VI - DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS

Art. 33 - São férias coletivas na Procuradoria-Geral do Estado o período de 02 a 31 de janeiro de cada ano e delas gozarão todos os Procuradores do Estado e os servidores administrativos, à exceção dos que estiverem de plantão.
Art. 34 - As escalas de plantão de férias deverão contar com pelo menos vinte por cento de Procuradores do Estado e servidores das Especializadas ou das Regionais.
Parágrafo único. Os componentes da escala de plantão gozarão as férias, individual e preferencialmente em julho, de acordo com aprovação do Procurador-Geral Adjunto do Estado.
Art. 35 - Nas férias coletivas, os Procuradores do Estado e os servidores da Procuradoria-Geral do Estado se afastarão de suas funções independentemente de requerimento; nas individuais, deverão ser requeridas, indicando o início e o término do afastamento, ao Procurador-Geral Adjunto do Estado.
Art. 36 - As licenças serão gozadas de acordo com escala aprovada pelo Procurador-Geral Adjunto do Estado, nos termos da legislação vigente.

TÍTULO VII - DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 37 - Serão substituídos em suas faltas, afastamentos ou impedimentos:
I - o Procurador-Geral do Estado, pelo Procurador-Geral Adjunto do Estado;
II - o Procurador-Geral Adjunto do Estado, por um Procurador do Estado indicado pelo Procurador-Geral;
III - os Chefes de Especializada, por um Procurador do Estado indicado pela respectiva chefia;
IV - os Chefes de Procuradoria Regional, por um Procurador do Estado indicado pela respectiva chefia;
V - os Assessores, por servidores lotados nas respectivas Assessorias;
VI - os Coordenadores, por servidores lotados nas respectivas Coordenadorias.
Art. 38 - Nas Procuradorias Regionais, a substituição se dará entre:
a) Procuradoria Regional de Aquidauana e Procuradoria Regional de Corumbá;
b) Procuradoria Regional de Dourados, Procuradoria Regional de Naviraí, Procuradoria Regional
de Nova Andradina e Procuradoria Regional de Ponta Porã;
c) Procuradoria Regional de Coxim, Procuradoria Regional de Paranaíba e Procuradoria Regional de Três Lagoas.
Parágrafo único. Sem prejuízo da regra disposta no artigo anterior o Procurador-Geral do Estado poderá indicar o substituto independente de sua lotação.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39 - Os Procuradores do Estado não estão sujeitos a ponto, nos termos do § 2º do art. 78 da Lei Complementar n. 52, de 30 de agosto de 1990, devendo, no entanto, atender de imediato a convocação.
Art. 40 - A comunicação na Procuradoria-Geral do Estado será efetivada através de ofício, circular, despacho ou ordem de serviço.
Parágrafo único. A comunicação interna entre os órgãos da Procuradoria-Geral do Estado será através de seus respectivos chefes.
Art. 41 - A tramitação de processos, requerimentos e demais expedientes, realizar-se-ão através do Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 42 - Os pedidos de parecer e de manifestação à Procuradoria-Geral do Estado deverão ser previamente despachados pelo Procurador-Geral do Estado, que disporá sobre a autuação e registro, conforme o caso.
§ 1º - Caberá emissão de parecer quando a matéria comportar análise jurídica de alta indagação e que tenha repercussão em toda a Administração Pública Estadual ou por determinação do Procurador-Geral do Estado.
§ 2º - Caberá manifestação quando a matéria implique análise de caso concreto com aplicação adstrita ao órgão consulente.
§ 3º - O Chefe de Procuradoria Especializada ou de Procuradoria Regional, ao receber um processo administrativo, deverá datar o recebimento, assinar e determinar o registro do mesmo no setor. No mesmo ato, poderá proceder a distribuição a um Procurador do Estado para a análise da matéria.
§ 4º - O servidor, após cumprir o despacho da chefia, deverá fazer vista dos autos ao Procurador do Estado designado.
§ 5º - O Procurador do Estado, ao receber o processo, deverá apor data e assinatura e, após o cumprimento do despacho, deverá devolver o processo à chefia imediata, através de despacho, indicando a providência tomada.
§ 6º - A chefia imediata determinará a baixa na distribuição, o registro da providência tomada pelo Procurador do Estado e encaminhará o processo, através de despacho, ao Procurador-Geral do Estado, fiscalizando a sua regularidade.
§ 7º - Ao servidor do setor, previamente designado pela chefia imediata, cumpre proceder a numeração das folhas, rubricando-as, e fazer a conclusão dos autos ao Procurador-Geral do Estado.
§ 8º - À assessoria do Procurador-Geral do Estado ou do Procurador-Geral Adjunto cumpre encaminhar ao órgão consulente a resposta à consulta.
§ 9º - Em se tratando de contencioso judicial, a chefia da Procuradoria Especializada ou da Procuradoria Regional determinará o registro no setor e a anotação do seu andamento, zelando pela regularidade de sua tramitação.
Art. 43 - A movimentação de móveis e equipamentos nos diversos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado deverá ser solicitada à Coordenadoria de Administração e Serviços Gerais, que se manifestará sobre o pedido e encaminhará ao Procurador-Geral Adjunto do Estado para apreciação.
Parágrafo único. A remoção ou lotação de Procurador do Estado ou de servidor nos diversos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado não implica na movimentação de móveis e equipamentos. Sendo necessária, deverá preceder de autorização do Procurador-Geral Adjunto.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44 - É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de parecer divergente do proferido pela Procuradoria-Geral do Estado, cabendo, porém, ser solicitado o reexame da matéria, com a indicação das causas das divergências.
Art. 45 - Terão prioridade absoluta em sua tramitação os processos referentes a pedido de informação e diligências formulados pela Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 46 - Os serviços de consultorias serão prestados pela Procuradoria-Geral do Estado quando a matéria tiver especial relevância e estiver “sub judice”, refletir no âmbito de mais de uma Secretaria de Estado ou se relacionar com questão judicial pendente. Nos demais casos, a consultoria será prestada de forma descentralizada por assessores indicados pelos Secretários de Estado.
Art. 47 - Qualquer atividade ou atribuição que venha a ser deferida à Procuradoria-Geral do Estado, por instrumento próprio e não seja da competência específica de qualquer de seus órgãos, será cometida pelo Procurador-Geral do Estado a um deles, preferencialmente à criação de novo órgão.
Art. 48 - Para execução de caráter transitório, a cargo dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, serão criados comissões ou grupos de trabalho formados por servidores designados para este fim específico pelo dirigente da unidade, e serão extintos tão logo sejam concluídos os trabalhos.
Art. 49 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando à maior rapidez e objetividade nas decisões.
Art. 50 - A Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado será editada sob a supervisão da Procuradoria de Assessoria ao Gabinete, auxiliada pela Coordenadoria de Apoio Jurídico.
Art. 51 - O gozo de licença prêmio por assiduidade pelos Procuradores do Estado e pelos servidores administrativos, atendendo o critério de oportunidade e conveniência e a necessidade de serviço, observará os seguintes critérios:
I - será concedido o gozo da licença a no máximo dois Procuradores do Estado e dois servidores administrativos por semestre, preferencialmente aos de período aquisitivo mais antigo;
II - será concedido o gozo da licença referente a apenas um período aquisitivo por ano;
III - o requerimento deverá ser encaminhado até o dia 01 de dezembro para gozo no primeiro semestre do exercício seguinte e até o dia 01 de junho para o gozo no segundo semestre do exercício em curso.
IV - até o dia 15 dos meses de junho e dezembro deverá ser publicada a relação dos Procuradores do Estado e dos servidores administrativos que tiveram o gozo da licença deferido.
V - caberá no prazo de cinco dias da publicação prevista no inciso anterior, recurso ao Procurador-Geral do Estado do indeferimento do gozo da licença.
Parágrafo único. A suspensão do gozo da licença poderá ocorrer pela necessidade de serviço a juízo do Procurador-Geral do Estado.
Art. 52 - Fica estabelecido, conforme o prazo indicado a seguir, que:
I - as chefias de Procuradorias Especializadas, no prazo de 30 dias, deverão apresentar relatório circunstanciado dos processos e feitos de competência das comarcas de Ribas do Rio Pardo, Sidrolândia, Bandeirantes e Camapuã, apartadamente, ao Procurador-Geral Adjunto para posterior remessa às respectivas Procuradorias Regionais;
II - as chefias de Procuradorias Especializadas, no prazo de 15 dias, deverão apresentar relatório circunstanciado dos processos e feitos de competência da Procuradoria Regional de Brasília/DF, ao Procurador-Geral Adjunto do Estado para posterior encaminhamento;
III - as Procuradorias Regionais, no prazo de 30 dias, deverão apresentar relatório, circunstanciado e apartado por competência de Procuradoria Especializada e da Procuradoria Regional de Brasília/DF, dos processos e feitos em grau de recurso, ao Procurador-Geral Adjunto do Estado para posterior encaminhamento;
IV - a transmissão das chefias de Procuradorias Especializadas dar-se-á na data da publicação da Resolução que aprova este Regimento, ficando a cargo do substituído os prazos em andamento, que devem ser relacionados;
V - os Procuradores do Estado que tiveram sua lotação alterada, por força da Resolução que aprova este Regimento, devem apresentar, à chefia imediata, relatório circunstanciado dos processos e feitos de sua competência, assumindo imediatamente as novas funções na respectiva Procuradoria Especializada;
VI - a transmissão das atribuições à PEIC, relativas às execuções fiscais de origem não tributária dar-se-á no prazo de 30 dias; as relativas às execuções de sentenças no prazo de 60 dias e; as relativas aos precatórios no prazo de 90 dias, com relatório circunstanciado.
§ 1º - A competência da Procuradoria Regional de Brasília/DF e das Procuradorias Regionais referente às comarcas de Ribas do Rio Pardo, Sidrolândia, Bandeirantes e Camapuã dar-se-á após 10 dias do recebimento do relatório enviado pelo Procurador-Geral Adjunto do Estado, à exceção dos processos e feitos com prazo em andamento, que devem ser relacionados pelas Procuradorias Especializadas;
§ 2º - A competência das Procuradorias Especializadas e da Procuradoria Regional de Brasília/DF, no tocante ao disposto no item III deste artigo, dar-se-á após 10 dias do recebimento do relatório enviado pelo Procurador-Geral Adjunto do Estado, à exceção dos processos e feitos com prazo em andamento, que devem ser relacionados pelas Procuradorias Regionais;
§ 3º - Todos os prazos em andamento devem ser cumpridos para somente após ser transmitida a sua competência.
Art. 53 - Os casos omissos ou não previstos neste Regimento serão dirimidos pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 54 - Ao Procurador-Geral Adjunto do Estado compete estabelecer as devidas adequações às disposições deste Regimento, no prazo de 90 dias.

SUMÁRIO

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

TÍTULO I - DA FINALIDADE

TÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL

TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Seção I - Do Procurador-Geral do Estado
Seção II - Do Procurador-Geral Adjunto do Estado

CAPÍTULO II - DO ÓRGÃO COLEGIADO E DISCIPLINAR
Seção Única - Do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção I - Das Procuradorias Especializadas

Sub-seção I - Da Procuradoria de Assessoria ao Gabinete – PAG
Sub-seção II - Da Procuradoria de Assuntos Administrativos – PAA
Sub-seção III - Da Procuradoria de Execuções, Informática e Controle da Dívida Ativa – PEIC
Sub-seção IV - Da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente – PIMA
Sub-seção V - Da Procuradoria de Pessoal – PP
Sub-seção VI - Da Procuradoria Fiscal – PF
Sub-seção VII - Da Procuradoria do Imposto de Transmissão causa mortis e Doações – PITCD
Sub-seção VIII - Da Procuradoria Judicial - PJ

Seção II - Das Procuradorias Regionais

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção I - Da Assessoria Técnica
Seção II - Da Assessoria de Informática

CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
Seção I - Da Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira - CEOF
Seção II - Da Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH
Seção III - Da Coordenadoria de Apoio Jurídico - CAJ
Seção IV - Da Coordenadoria de Administração e Serviços Gerais - CASG

TÍTULO IV - DOS DIRIGENTES

TÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES PESSOAIS

CAPÍTULO I - DOS DIRIGENTES
Seção I - Do Procurador-Geral do Estado
Seção II - Do Procurador-Geral Adjunto do Estado
Seção III - Dos Chefes de Procuradoria Especializada
Seção IV - Dos Chefes de Procuradoria Regional
Seção V - Dos Assessores
Seção VI - Dos Coordenadores

CAPÍTULO II - DOS ASSESSORES E ASSISTENTES

CAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEIS POR APOIO ADMINISTRATIVO DIRETO

CAPÍTULO IV - DOS PROCURADORES DO ESTADO

TÍTULO VI - DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS

TÍTULO VII - DAS SUBSTITUIÇÕES

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS