Atuação da Cjur-Segov garante segurança jurídica para elaboração de normas e programas de Governo

A coordenadoria jurídica na Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Cjur-Segov) atua na coordenação e na supervisão técnica das atividades jurídicas do respectivo órgão.

A presença dos procuradores na estrutura administrativa de Mato Grosso do Sul é ampla e tem por objetivo exercer a defesa do Estado e do patrimônio público, assim como dar segurança jurídica para elaboração de normas e de programas de Governo.

Doriane Gomes Chamorro é procuradora do Estado há 11 anos e foi designada para a função de procuradora-chefe da Cjur-Segov e, cumulativamente, também para a função de Consultora Legislativa de Mato Grosso do Sul em 2022, sendo reconduzida ao cargo em 2023.

Atuando na pasta há pouco mais de um ano, a procuradora do Estado explica que o papel da PGE é fundamental, visto que o assessoramento jurídico garante legalidade, impactando diretamente na eficiência do órgão.

Confira a entrevista completa:

1. Qual é a função do procurador na estrutura da pasta em que atua?

O papel do procurador do Estado no âmbito da coordenadoria jurídica da pasta em que atua é prestar consultoria jurídica ao secretário de Estado e aos setores da secretaria como um todo.

Especificamente no âmbito da Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Cjur-Segov), a PGE expede Pareceres sobre questões jurídicas, objeto de consulta do secretário de Estado (tais como licitações), analisa minutas de decreto e de projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, analisa instrumentos contratuais, convênios e similares a serem celebrados pela secretaria de Estado, etc.

Além disso, a PGE presta apoio à Consultoria Legislativa nas tratativas junto à Assembleia Legislativa, sobretudo na análise jurídica – constitucionalidade – dos projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo.

2. Qual a importância deste mandatário no dia a dia da secretaria?

Esse assessoramento jurídico impacta diretamente na eficiência do órgão, garantindo a legalidade e a maior celeridade no atendimento das demandas. Daí a relevância do papel da Cjur na estrutura da pasta.

3. Em quais matérias do Governo são necessárias as orientações técnico-jurídicas do Procurador do Estado?

A Administração Pública é regida, dentre outros, pelo princípio basilar da legalidade, estampado no inciso II, do art. 5º, da Constituição Federal. Tal princípio representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que os agentes públicos devem atuar sempre conforme à lei. Dessa forma, qualquer ato do Governo pode ser objeto de orientação técnico-jurídica do procurador do Estado.

No âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica são discutidos os mais diversos temas, tais como: licitações, questões eleitorais, assuntos de pessoal, parcerias, entre outros que permeiam a administração pública.

4. Como o Procurador pode auxiliar a gestão executiva na elaboração de normas e de programas de Governo?

A atuação da PGE é essencial na elaboração de normas. Os conhecimentos técnico e jurídico dos procuradores do Estado garantem a expedição de normas que respeitam as Constituições Federal e Estadual, as regras de competência legislativa, os limites eventualmente impostos por normas federais ou outras normas estaduais, ou seja, garantem a obediência aos princípios norteadores da atuação da Administração Pública, não só o da legalidade, mas também os da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Não obstante, a função inerente de consultoria jurídica prestada pelas coordenadorias jurídicas da PGE nas pastas do Estado possibilita, outrossim, a mesma garantia da legalidade em relação à elaboração e à execução de programas de Governo, auxiliando inclusive na priorização de demandas, no cumprimento de obrigações fixadas na legislação, etc.

5. Quais os ganhos para o Estado e para a população?

Como dito, o assessoramento jurídico da PGE impacta diretamente na eficiência do órgão e, consequentemente, na vida da população, garantindo a legalidade e a maior celeridade nos serviços, na gestão e na aplicação de recursos, na viabilização da priorização de demandas, etc.

6. Como funciona a PGE na sua coordenadoria?

De uma maneira bastante dinâmica, seja por meio das consultas formais, naquelas em que há envio do processo com o questionamento ou a análise jurídica a ser feito, mas principalmente por meio de consultas informais, nas quais são solicitadas informações, orientações, estudo de caso, entre outras que exigem um pronto atendimento.

7. Quantos colaboradores têm?                              

A coordenadoria jurídica da PGE na Segov conta atualmente com uma procuradora do Estado, que acumula as funções de chefe da Cjur-Segov e da Consultora Legislativa e dois assessores.

8. Quais avanços que gostaria de destacar nas ações dos últimos anos? 

As orientações jurídicas, que são passadas e acompanhadas para o implemento da política pública, desde o seu nascedouro, conferem celeridade e eficiência, resguardam a legalidade e garantem direitos no contexto da atuação da Administração Pública. São avanços que beneficiam a todos – a própria Administração e seus usuários. O destaque é justamente a integração desses serviços entre a PGE e os órgãos e entidades do Poder Executivo.

9. Quais os objetivos e as metas para 2023?

Contribuir ainda mais com a gestão, especialmente em razão do incremento de novas competências da Secretaria de Estado de Governo, o que nos demandará novos conhecimentos e novos avanços para que juntos possamos atingir o cumprimento do programa de governo da nova gestão do Estado.

Texto: Hanelise Brito
Fotos: GuidoBreyJr
Revisão: Tatiane Pazeto Puks