Contagem regressiva para o fim do prazo de adesão ao Acordo Direto em precatórios

Campo Grande (MS) – Faltam apenas cinco dias úteis para o fim do prazo de entrega de proposta de requerimento para apresentação de pedidos de Acordo Direto em precatórios oferecida pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral de Mato Grosso do Sul (PGE).

Os interessados que ainda não providenciaram os documentos necessários precisam ficar atentos, já que nesta quinta e sexta-feira (20 e 21.6) será ponto facultativo onde é celebrado Corpus Christi – uma referência à celebração da igreja Católica. O expediente dos órgãos estaduais retorna ao normal na segunda-feira (24.6).

Até o momento já foram registradas 400 propostas de requerimento que a PGE encaminhou para a análise do Tribunal de Justiça (TJMS). O prazo para a entrega dos documentos encerra no dia 28 de junho.

Estão disponíveis R$ 28 milhões para os Acordos Diretos e se houver disponibilidade de recursos financeiros, após pagos todos os pedidos de acordo deferidos e homologados, poderão ser publicados novos editais. Confira os descontos propostos pelo acordo:

• 5% para os precatórios com valores equivalentes a até 1030 Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms);
• 10% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 1030 Uferms até 1545 Uferms;
• 15% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 1545 Uferms até 2060 Uferms;
• 20% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2060 Uferms até 2575 Uferms;
• 25% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2575 Uferms até 3090 Uferms;
• 30% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3090 Uferms até 3605 Uferms;
• 35% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3605 Uferms até 4120 Uferms;
• 40% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4120 Uferms.

Para os pagamentos será observada a cronologia (do processo mais antigo para o mais recente).

Precatórios

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Após a autuação dos requerimentos de Acordo Direto é realizada análise prévia individual pela PGE e, a seguir, o encaminhamento ao TJMS a fim de que seja auditada e apurada a existência de penhoras e de cessão de crédito não informadas no pedido de Acordo.

Este ano, os credores do interior têm a possibilidade de entregarem os processos nas Regionais da PGE mais próxima ao município que residem. Dessa forma, não há necessidade de se deslocarem até a capital sul-mato-grossense para protocolar os documentos.

A entrega dos pedidos de Acordo Direto além de poder ser feita em Campo Grande – avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes – ainda podem ser feitas em qualquer uma das sete Regionais da PGE no interior. Veja a relação:

• Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa;
• Corumbá – Rua: 15 de Novembro, 32;
• Coxim – Rua: Coronel Ponce, 127, Centro;
• Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro;
• Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, 1.391;
• Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311;
• Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, 2.462, Erpe.

Se preferir, acesse os links abaixo :

Edital CASC 2019 - Diário Oficial nº 9.903

Modelo de requerimento.

Foto: noticiadabahia.com.br