Em abril de 2021, a gestão pública brasileira passou a operar em um novo marco legal com a sanção da Nova Lei De Licitações e Contratos Administrativos. Neste episódio do PGE em Ação, o Procurador do Estado André Lopes Carvalho explica mais sobre o assunto e revela como a nova legislação trouxe mais agilidade e eficiência aos processos licitatórios.
“Hoje temos uma nova lei de licitações, que é a Lei N°14.133, porém continuam em vigência as legislações anteriores. Isso porque, por dois anos, os órgãos públicos podem optar entre a utilização da legislação antiga ou da nova”, explicou o Procurador do Estado.
Segundo ele, as legislações antigas não foram revogadas imediatamente, justamente para dar um prazo de dois anos para que a Administração Pública pudesse se preparar, capacitar seus servidores, mudar suas legislações e até mesmo atualizar seus sistemas que trabalham com licitação.
André Lopes ressaltou a ênfase que a Lei Nº 14.133 trouxe para a fase do planejamento. “A nova lei traz inúmeros dispositivos que a gente chama de fase preparatória. Esse planejamento em si é essencial, sem ele a Administração Pública pode realizar contratações em que o êxito não seja o desejado e eventualmente pode ser necessário relicitar, o que gera ônus para a Administração Pública”, explicou.
Durante o bate-papo, o Procurador do Estado reforçou ainda o desafio dos gestores públicos em se atualizar sobre o tema, as inovações da Nova Lei, entre elas, o agente de contratação, e como a implantação da Nova Lei valorizou ainda mais o trabalho da PGE e da Advocacia Pública em geral.
Confira o episódio completo:
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