Entre outras ações, compete à PRB representar o Estado de Mato Grosso do Sul nos processos judiciais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e da Justiça do Distrito Federal e Territórios (parágrafo único do artigo 52 do CPC), com subsídio técnico, se necessário, da Procuradoria Especializada competente; representar o Estado de Mato Grosso do Sul nos recursos interpostos contra provimentos jurisdicionais prolatados no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) (parágrafo único do artigo 52 do CPC); e dar apoio técnico-jurídico, quando oficialmente solicitado, aos órgãos administrativos estaduais junto a órgãos administrativos federais localizados em Brasília.
Procuradoria de Representação em Brasília - PRB
SRTVS, Quad.701, Ed. Record - S.303 - CEP 70.340-000
Telefone: (61) 3214-4533 / (61) 3214-4534
E-mail: prb@pge.ms.gov.br
Ulisses Schwarz Viana
Procurador-Chefe
Leonardo Campos Soares da Fonseca
Procurador do Estado
