REFIS 2022 – Perguntas Frequentes

 

Quem pode aderir ao Refis?

Contribuintes com débitos originários do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - fatos gerados até 31 de julho de 2021 - e de multas aplicadas pelo Procon-MS - consolidadas até 1º de novembro de 2021.

Quais as formas de pagamento e descontos?

- ICMS

  • Parcela única – 80% (multa e juros);
  • 2 a 20 parcelas – 70% (multa e juros);
  • 21 a 60 parcelas – 60% (multa e juros) – entrada de 5% do valor do credito tributário;

- PROCON

  • Parcela única – 30% (multa punitiva e juros de mora e multa moratória);
  • 2 a 48 parcelas - sem redução do valor apurado

Na hipótese de parcelamento, incidirão sobre as parcelas, a partir da segunda, inclusive, a atualização monetária pela UAM (Unidade de Atualização Monetária do Estado de MS), considerando como termo inicial o dia seguinte a data do vencimento da primeira, acrescido de juros de mora correspondente a 1% (um por cento) no mês do pagamento, conforme artigo 3º da Lei nº 5.802/2021 e artigo 285 do Código Tributário Estadual

 

Como aderir ao Refis?

- Débitos não inscritos em dívida ativa:

Os interessados devem buscar informações diretamente nos canais de atendimento da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e do Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor).

- Débitos inscritos em dívida ativa:

Os interessados podem solicitar o formulário de adesão por e-mail: parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br ou procurar a PCDA (Procuradoria de Controle da Dívida Ativa), localizada na rua 7 de Setembro, 676. Mais informações pelo telefone (67) 3322-7610.

A quitação ou parcelamento dos débitos objeto do REFIS não inclui eventuais custas processuais, emolumentos e taxas devidas ao Cartório de Registro de Protesto de Títulos, devendo tais valores serem pagos diretamente ao Poder Judiciário ou ao Cartório como condição para a baixa do protesto.

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.