Redação original da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010.
Versão contendo todas as alterações procedidas da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010.
Versão vigente da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010.
