*Sobre a PGE(1)

A década de 1980 marcou a estruturação dos serviços públicos no Estado e a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil condicionou edições de normas regulamentares nas unidades federadas.
Nesse contexto, a Lei Complementar Estadual n° 31, de 4 de dezembro de 1987, estabeleceu a primeira estrutura formal da PGE/MS, definindo competências, organização e funcionamento de seus órgãos, seguido do estatuto da carreira.
Em 1988, foi realizado o primeiro concurso público para ingresso na classe inicial de carreira de Procurador do Estado, ato público que confirma o compromisso da instituição com a qualificação de seus membros e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade, conforme Resolução PGE/MS/Nº 001, de 22 de janeiro de 1988.
A Constituição Estadual de 5 de outubro de 1989 reconheceu a PGE/MS como instituição essencial à Administração Pública Estadual (artigos 144 a 146), conferindo-lhe a representação judicial e extrajudicial exclusiva do Estado para a defesa de direitos e interesses na área judicial e administrativa, além das atividades de consultoria e assessoramento jurídico no Poder Executivo.
No transcorrer do tempo, a PGE/MS passou por significativas transformações regulamentares como a Emenda Constitucional n° 30, de 22 de novembro de 2005, que impôs critérios de elegibilidade e estabeleceu a evolução do processo de nomeação do Procurador-Geral do Estado, o qual passou a ser nomeado pelo Governador dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado em atividade com, no mínimo, 30 anos e dez anos de efetivo exercício do cargo.
Atualmente a Lei Complementar n° 95, de 26 de dezembro de 2001, e a Resolução PGE/MS/N° 194, de 23 de abril de 2010, regem a organização e o funcionamento da PGE/MS, sobretudo consolida a estrutura institucional e regulamenta o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.
Houve uma remodelação em 2020, com as Procuradorias Regionais tendo suas atribuições absorvidas pelas Procuradorias Especializadas e seus Escritórios de Representação passaram a ser vinculados à capital.

A carreira de Procurador do Estado é composta por 120 cargos e organizada em cinco categorias. O quadro de pessoal é formado por procuradores, assessores, servidores administrativos, estagiários, residentes jurídicos e menores aprendizes.

Desde sua criação, a PGE/MS teve 20 Procuradores-Gerais e ocupou quatro sedes:
a) Prédio do Erpe (antigo Fórum), na avenida Fernando Corrêa da Costa;
b) Na avenida Afonso Pena, próximo ao Obelisco;
c) Na avenida Bandeirantes;
d) Bloco IV, Parque dos Poderes, desde 1984 (sede atual).

Assim, por meio de suas funções e responsabilidades em prol do pleno exercício da Advocacia Pública, a PGE/MS contribui para garantir a segurança jurídica e promover a justiça social em defesa do interesse público para o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso do Sul.