A Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos servidores vinculados ao controle administrativo e à coordenação técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado, competindo-lhe, dentre outras atribuições: (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

I - orientar e fiscalizar, de forma permanente, as atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos servidores vinculados ao controle administrativo e à coordenação técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado, promovendo averiguações preliminares, correições, inspeções e levantamentos estatísticos; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

II - propor parâmetros e metas de regularidade, qualidade, eficácia, produtividade e racionalidade das atividades dos Procuradores e dos servidores e da organização dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado. (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

III - propor ao Procurador-Geral do Estado a criação de cargos ou sua redistribuição; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

IV - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação da Procuradoria-Geral do Estado, dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos servidores vinculados ao controle administrativo e à coordenação técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

V - realizar a fiscalização da atividade funcional e da conduta pessoal de Procurador do Estado, na forma do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e dos servidores vinculados ao controle administrativo e à coordenação técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado, por meio de fiscalização permanente, visita de fiscalização e correição extraordinária, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e à eficiência dos serviços; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

VI - manter prontuários dos integrantes da carreira de Procurador do Estado permanentemente atualizados para efeito de promoção por merecimento; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

VII - fornecer subsídios para a avaliação periódica e verificar o atendimento aos padrões de desempenho profissional, de idoneidade moral, de zelo profissional, de eficiência e disciplina dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e de servidores vinculados ao controle administrativo e à coordenação técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

VIII - requisitar cópias de peças e trabalhos, certidões e informações, relativos às atividades desenvolvidas pelos integrantes da carreira de Procurador do Estado e de servidores vinculados ao controle administrativo e à coordenação técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

IX - propor e presidir, com exclusividade, sindicâncias e processos administrativos disciplinares de integrantes da carreira de Procurador do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

X - propor, presidir e/ou conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares de servidores vinculados ao controle administrativo e à coordenação técnico-jurídico e funcional da Procuradoria Geral do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

XI - supervisionar os procedimentos disciplinares instaurados em face de servidores vinculados ao controle administrativo e à coordenação técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

XII - propor o afastamento do Procurador do Estado ou do servidor vinculado ao controle administrativo e à coordenação técnico-jurídico e funcional da Procuradoria-Geral do Estado que esteja sendo submetido à correição, à sindicância ou a processo administrativo disciplinar, quando necessário; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

XIII - encaminhar ao Procurador-Geral do Estado proposta de regulamento do estágio probatório dos integrantes da carreira, bem como de suas alterações; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

XIV - acompanhar o estágio probatório dos Procuradores do Estado e, quando necessário, prestar ao Conselho Superior informações acerca da respectiva conduta e do desempenho profissional; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

XV - submeter ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado proposta de confirmação na carreira ou de exoneração do Procurador do Estado que não cumprir as condições do estágio probatório ou por ineficiência de desempenho; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

XVI - elaborar seu regimento interno e editar atos sobre correições, inspeções, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, relatórios, parâmetros e metas de desempenho e outros instrumentos de controle para a execução de suas atividades; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

XVII - supervisionar e promover as ações de controle dos serviços jurídicos da administração pública direta e indireta do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

XVIII - exercer outras atribuições inerentes à função correicional, previstas em lei ou em regimento e cometidas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

XIX - indicar nos relatórios correicionais as necessidades materiais ou de pessoal nos serviços afetos à Procuradoria-Geral do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

XX - prestar auxílio ao Procurador-Geral do Estado e aos dirigentes dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado na execução das medidas que objetivem o melhoramento e a regularidade das atividades e serviços de natureza técnico-jurídica da administração pública direta e indireta do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

XXI - requisitar, de qualquer autoridade ou servidor da Administração Pública do Estado, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao desempenho de suas funções, observados os prazos legais e regimentais aplicáveis; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

XXII - dirigir a Ouvidoria da Procuradoria-Geral do Estado, recebendo e apurando as reclamações, solicitações, informações, denúncias, sugestões e elogios que lhe forem dirigidas, assegurado aos solicitantes o retorno das providências adotadas; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

XXIII - firmar termo de ajustamento de conduta no curso de procedimento preliminar de averiguação e, quando já instaurado processo administrativo disciplinar ou sindicância, sugeri-lo ao Procurador-Geral do Estado. (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

§ 1º Para os fins deste artigo, os dirigentes dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado e dos demais órgãos do sistema jurídico do Estado deverão comunicar à Corregedoria-Geral, tão logo tenham conhecimento do fato, a ocorrência de infração às leis, a regulamentos internos e irregularidades verificadas na execução dos serviços e infrações disciplinares e penais. (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

§ 2º Recebida a comunicação de que trata o § 1º deste artigo, a Corregedoria-Geral instaurará procedimento preliminar de averiguação, para verificar o cabimento da instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, desde que não haja risco de prescrição, caso em que o procedimento preliminar será suprimido, motivadamente. (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

§ 3º Quando o procedimento preliminar de averiguação demonstrar não haver causa para instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, este será arquivado e, em se tratando de Procurador do Estado o averiguado, a decisão será comunicada aos membros do Conselho Superior, no prazo e para os fins dispostos em regulamento. (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

§ 4º As correições ordinárias serão efetuadas pelo Corregedor-Geral ou pelo Corregedor-Geral Adjunto, por designação daquele, uma vez por biênio, nos órgãos de atuação institucional para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a assiduidade dos Procuradores do Estado no exercício de suas funções, bem como no cumprimento das obrigações legais. (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)