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O envio pelo Governo Federal dos primeiros projetos de lei complementares que regulamentam a reforma tributária foi marcado, nas últimas semanas, por audiências públicas na Câmara dos Deputados.

A Procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul foi convidada para a audiência pública do dia 11 de junho pelo Grupo de Trabalho responsável pelo projeto de lei que dispõe sobre o Comitê Gestor. Na oportunidade, Ana Ali que é relatora do tema no CONPEG e integrou o Grupo de Assessoramento Jurídico no âmbito do Ministério da Fazenda, destacou pontos focados na preservação das competências administrativas dos entes federados, na autonomia da representatividade e na Simplificação (segurança jurídica e redução do contencioso).

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Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juis prolato da sentença.

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A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) foi criada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar n. 288, de 13 de dezembro de 2021 e regulamentada por meio da Resolução PGE n. 362 de 26.01.2022.


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