Linha do Tempo – PGE MS

1977

Criação do Estado de Mato Grosso do Sul, Lei Complementar Federal de Divisão de Estados nº 31, de 11 de outubro de 1977.

1979

Criação da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Decreto Lei nº 25, de 1º de janeiro de 1979.

1987

Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, Lei Complementar Estadual nº 31, de 4 de dezembro de 1987.

1988

1° concurso público para Procurador do Estado, Resolução PGE/MS nº 001, de 22 de janeiro de 1988.

1989

Promulgação da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, de 5 de outubro de 1989, reconhecendo a Procuradoria-Geral do Estado como instituição essencial à Administração Pública Estadual.

2001

Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001 reestrutura a organização da Procuradoria-Geral do Estado e o estatuto da carreira.

2005

Emenda Constitucional nº 30 altera a nomeação do Procurador-Geral.

2010

Publicação da Resolução PGE/MS nº 194, que instituiu o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.