Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
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Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Normas para as eleições
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Partidos políticos
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1995 – Código Eleitoral
Manual de Conduta Eleitoral 2024
Manual de Conduta Eleitoral 2022
