Governo MS
Transparência
Denuncia Anônima
MENU
Institucional
Sobre a PGE
Estrutura Interna
Organograma
Procuradora-Geral
Agenda
Fale Conosco
Contatos
Sala de Imprensa
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Legislação
Leis e Decretos
Resoluções e Normas
Regimentos
Consultoria Jurídica
Manuais
Pareceres Referenciais e Minutas-Padrão
Diretivas do Consultivo
Parecer Normativo
Orientações Jurídicas Gerais
Eleitoral
LGPD
Governança e Gestão
Estatísticas e Indicadores
Política de Governança
Comitê de Governança
Planejamento Estratégico – Ciclo 2024-2029
Serviços
Câmara de Solução de Conflitos
Certidão Tributária
Guias e Pagamentos
Precatório
Requisição de Pequeno Valor
Termos de Acordo
Transação Tributária
Carta de Serviços
Agenda interna
Quando
27 de agosto de 2025
07:00 - 17:00
Adicionar ao Calendário
Baixar ICS
Google Agenda
iCalendar
Office 365
Outlook Live
Please ensure Javascript is enabled for purposes of
website accessibility
