Expede Minuta-padrão de Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência de contrato de prestação de serviços contínuos.

Institui a Comissão de Análise e Desfazimento de Bens Inservíveis, nos termos do Decreto Estadual nº 16.294, de 9 de outubro de 2023, e da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Expede Manual de Orientação de Execução das emendas parlamentares individuais impositivas, na modalidade de transferência especial.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Criação da Câmara Técnica Permanente de Assuntos do Consultivo na Procuradoria-Geral do Estado.

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados do exercício de 2023.

Expede Minutas-padrão de Termo Administrativo de permissão de uso de bem imóvel estadual e Termos de entrega e de devolução de imóvel.

Expede Minuta-padrão de termo aditivo de alteração quantitativa (acréscimos e supressões) para contratos administrativos fundamentados na Lei nº 8.666/1993.

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral do Estado na prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais ao Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias ou fundações públicas.

Expede Manual explicativo das teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral Nº 1.234 e Nº 6 pelo Supremo Tribunal Federal.