Expede Minutas-padrão de Edital, Termo de Referência e Contrato para a compra de bem comum.

Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Permanente de Assuntos do Consultivo no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

Prorroga o prazo previsto no art. 4 do Decreto n° 16.134, de 17 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho responsável pela adequação dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado no sistema “Dívida ativa”, aos termos da Lei Estadual n° 6.033, de 26 de dezembro de 2022.

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.123, de 9 de março de 2023, que dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a apuração de infrações e para aplicação de sanções administrativas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Estabelece orientação acerca da obrigatoriedade do encerramento do acesso ao PGE.Net e demais sistemas quando do desligamento de servidor, colaborador ou aposentadoria de Procurador do Estado e dá outras providências.

” (Revoga a Portaria SEGES/MGI N.º 720, de 15 de março de 2023) Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.”

Institui a Comissão Local do Plano Plurianual 2024/2027 da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.