Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Estabelece orientação acerca da obrigatoriedade do encerramento do acesso ao PGE.Net e demais sistemas quando do desligamento de servidor, colaborador ou aposentadoria de Procurador do Estado e dá outras providências.

” (Revoga a Portaria SEGES/MGI N.º 720, de 15 de março de 2023) Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.”

Institui a Comissão Local do Plano Plurianual 2024/2027 da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.

Dispõe sobre a extinção das Procuradorias Regionais de Entidades Públicas de Campo Grande (PREP/CG), Paranaíba (PREP/Par), São Gabriel do Oeste (PREP/SGO) e Dourados (PREP/D).

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a contratação de obras e de serviços de engenharia, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo para contratação de bens e de serviços em geral, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Altera a Minuta-Padrão de Escritura Pública de Doação de Imóvel do Estado para Município, expedida pela Resolução PGE/MS/Nº 319, de 22 de março de 2021, para adequação à Lei Federal n° 14.133/2021.

Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais – CPDP no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.