Institui controle padronizado de documentos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/Nº 12, de 24 de novembro de 2014.

Adequa as Minutas-Padrão de Edital de Licitação, na modalidade pregão eletrônico para compras, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, Contrato, bem como Minuta de Certidão de Utilização, expedidas pela Resolução PGE/MS/Nº 288, de 1º de junho de 2020, atualizada pela Resolução PGE/MS/Nº 294, de 03 de julho de 2020.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 265, de 20 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos e fluxos de trabalhos visando à execução da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.292/MS, e dá outras providências.

Expede Manual sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Publicado no DOE n° 10.233, de 23 de julho de 2020, p. 07).

Dispõe sobre a dispensa de manifestação dos Procuradores do Estado nos autos judiciais acerca do arbitramento de honorários periciais, quando uma das partes for beneficiária da justiça gratuita.

Organiza e disciplina, em regime de transição e em caráter excepcional, a atuação da carreira Procurador de Entidades Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, e estabelece procedimentos e fluxos de trabalho para a continuidade e a assunção do serviço de defesa judicial das autarquias, inclusive das de regime especial, e das fundações do Poder Executivo Estadual pela Procuradoria-Geral do Estado.

Atualiza as Minutas-Padrão de Edital de Licitação, na modalidade pregão eletrônico para compras, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, Contrato, bem como Minuta de Certidão de Utilização, expedidas pela Resolução PGE/MS/Nº 288, de 1º de junho de 2020.