Retifica a RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 250, de 26 de setembro de 2018 que trata da prorrogação do prazo de validade do XIII Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta as hipóteses que serão objeto de análise e conciliação junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC/PGE, na área da saúde.

Dispõe sobre a atualização de normas de procedimentos correcionais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

Delega competência aos Procuradores-Chefes e Coordenadores, nos termos que especifica.

Regulamenta o art. 4º, inciso III, do Anexo V da Resolução PGE/MS/N. 194, de 23 de abril de 2010, que dispõe sobre a Comissão Editorial da Revista da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Define o procedimento a ser adotado quando da confecção e acompanhamento de recursos aos Tribunais Superiores nos processos relevantes e de acompanhamento especial.

Regulamenta a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

Designa Procurador do Estado para atuar na Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Revoga a Resolução PGE/MS/Nº 228, de 17 de setembro de 2015.

Aprova as diretivas de atuação da área consultiva no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.