Altera dispositivos do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado.

Fixa data para a realização de Correição Ordinária nas Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado e das entidades públicas estaduais mencionadas, e dá outras providências.

Regulamenta o Programa de Estágio na modalidade não-obrigatório de estudantes de Cursos Superiores no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, conforme previsto na Lei Estadual n° 4.510, de 03/04/2014.

Fixa data para a realização de Correição Ordinária nas Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado e das entidades públicas estaduais mencionadas, e dá outras providências.

Republica Orientações Jurídicas Gerais, para atualização.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Expede Orientações Jurídicas Gerais e dá outras providências.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Orienta os Procuradores do Estado a fornecer na ficha de encaminhamento ao Cartório, as informações acerca dos documentos a serem inseridos na pasta digital, especificando o número do processo de destino, o recurso e/ou incidente a ele inerente e a afirmação da necessidade de gerar pendência na agenda do PGE.Net.

Altera o critério de numeração de certidões de dívida ativa.