Estabelece normas complementares para o procedimento de avaliação dos candidatos autodeclarados negros ou índios e dos inscritos como pessoa com deficiência, a ser observado nos concursos públicos para provimento de cargo de Procurador do Estado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil do Estado para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor/agente público.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 301, de 19 de Agosto de 2020, que institui controle padronizado de documentos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Alterar a Comissão Organizadora do XIV Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do Estado, instituída por meio da Resolução PGE/MS/Nº 325, de 9 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 10.472, de 13 de abril de 2021.

Expede Manual de Conduta Eleitoral – 2022.

Expede as minutas-padrão de TR, edital, ata de registro de preços e contrato cujo objeto da licitação seja a prestação de serviço sem dedicação exclusiva de mão-de-obra.

Altera a Resolução PGE/MS/N° 347, de 11 de novembro de 2021, que estabelece normas complementares para o procedimento de avaliação dos candidatos autodeclarados negros ou índios e dos inscritos como pessoa com deficiência, a ser observado nos concursos públicos para provimento de cargo de Procurador do Estado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Cria comissões de heteroidentifição – indígena e respectivas comissões recursais.

Constitui a comissão biopsicossocial e respectivas comissões recursais.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 354, de 06 de janeiro de 2022.