| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Resolução | Resolução CSPGE/MS/Nº 2, de 25 de fevereiro de 2013 | Disciplina o processo de eleição para as funções de Corregedor-Geral e Corregedor-Suplente da Procuradoria-Geral do Estado. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 209, de 14 de fevereiro de 2013 | Regulamenta os trabalhos da Comissão Editorial para elaboração da Revista da Procuradoria-Geral do Estado/MS, e dá outras providências. |
| Lei | Lei Complementar n° 155, de 9 de dezembro de 2011 | Dispõe sobre o quadro da carreira de Procurador de Estado, nos termos que especifica, e dá outras providências. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/N° 202, de 19 de setembro de 2011 | Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil do Estado para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor/agente público. |
| Resolução | Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 08, de 4 de julho de 2011 | Cria a Procuradoria Residual de Entidades Públicas em Campo Grande/MS e fixa sua abrangência e competência. |
| Resolução | Resolução CSPGE/MS/Nº 1, de 09 de julho de 2010 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul – RIPGE/MS. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 (Consolidado) | Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 (Compilado) | Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 (Original) | Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. |
| Lei | Lei complementar n° 142, de 31 de março de 2010 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. |
PGE MS
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul