Legislação – PGE MS

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Resolução	Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 14, de 13 de fevereiro de 2014	Cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em São Gabriel do Oeste/MS, e fixa sua abrangência e competência.
Lei	Lei complementar n° 180, de 18 de dezembro de 2013	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011.
Lei	Lei Complementar n° 179, de 17 de dezembro de 2013	Fixa receita para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP) e para o Fundo Especial da PGE.
Lei	Lei complementar n° 175, de 23 de maio de 2013	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001.
Resolução	Resolução PGE/MS/Nº 211, de 27 de fevereiro de 2013	Designa Procurador de Entidades Públicas para representar FUNDTUR.
Resolução	Resolução CSPGE/MS/Nº 2, de 25 de fevereiro de 2013	Disciplina o processo de eleição para as funções de Corregedor-Geral e Corregedor-Suplente da Procuradoria-Geral do Estado.
Resolução	Resolução PGE/MS/Nº 209, de 14 de fevereiro de 2013	Regulamenta os trabalhos da Comissão Editorial para elaboração da Revista da Procuradoria-Geral do Estado/MS, e dá outras providências.
Lei	Lei Complementar n° 155, de 9 de dezembro de 2011	Dispõe sobre o quadro da carreira de Procurador de Estado, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Resolução	Resolução PGE/MS/N° 202, de 19 de setembro de 2011	Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil do Estado para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor/agente público.
Resolução	Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 08, de 4 de julho de 2011	Cria a Procuradoria Residual de Entidades Públicas em Campo Grande/MS e fixa sua abrangência e competência.

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