Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais – CPDP no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Altera a Minuta-Padrão de Escritura Pública de Doação de Imóvel do Estado para Município, expedida pela Resolução PGE/MS/Nº 319, de 22 de março de 2021, para adequação à Lei Federal n° 14.133/2021.

Dispõe sobre a extinção das Procuradorias Regionais de Entidades Públicas de Campo Grande (PREP/CG), Paranaíba (PREP/Par), São Gabriel do Oeste (PREP/SGO) e Dourados (PREP/D).

Institui a Comissão Local do Plano Plurianual 2024/2027 da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.

Prorroga o prazo previsto no art. 4 do Decreto n° 16.134, de 17 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho responsável pela adequação dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado no sistema “Dívida ativa”, aos termos da Lei Estadual n° 6.033, de 26 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Permanente de Assuntos do Consultivo no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

Expede Minutas-padrão de Edital, Termo de Referência e Contrato para a compra de bem comum.

Acrescenta dispositivos à Resolução PGE/MS Nº 362, de 26 de janeiro de 2022.