Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Estabelecer diretrizes para a atuação dos Procuradores do Estado no contencioso judicial, em relação à utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de atualização e consolidação de débitos ajuizados de qualquer origem ou natureza, nos termos da Lei nº 6.033/2022.

Expede Minutas-padrão de Edital de Pregão, Termo de Referência e Contrato para aquisição de gêneros alimentícios para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Delega a competência para aprovação do Termo de Referência para aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e de obras, no âmbito da PGE.

Expede Minutas-padrão de Edital de Pregão, Termo de Referência e Contrato, relativos à Contratação de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Estabelece as regras gerais para o exercício das funções consultivas pelos Procuradores de Entidades Públicas, de que trata o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 6.179, de 21 de dezembro de 2023.

Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Nota Explicativa) referentes às contas Anuais de Gestão do Exercício 2023.

Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Nota Explicativa) referentes às contas Anuais de Gestão do Exercício 2023.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.