Regulamenta os procedimentos para promoções, por antiguidade e por merecimento, na carreira de Procurador do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Nota Explicativa) referentes às contas Anuais de Gestão do Exercício 2023.

Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Nota Explicativa) referentes às contas Anuais de Gestão do Exercício 2023.

Estabelece as regras gerais para o exercício das funções consultivas pelos Procuradores de Entidades Públicas, de que trata o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 6.179, de 21 de dezembro de 2023.

Expede Minutas-padrão de Edital de Pregão, Termo de Referência e Contrato, relativos à Contratação de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Delega a competência para aprovação do Termo de Referência para aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e de obras, no âmbito da PGE.

Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Expede Minutas-padrão de Edital de Pregão, Termo de Referência e Contrato para aquisição de gêneros alimentícios para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.