Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Estabelecer diretrizes para a atuação dos Procuradores do Estado no contencioso judicial, em relação à utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de atualização e consolidação de débitos ajuizados de qualquer origem ou natureza, nos termos da Lei nº 6.033/2022.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Expede Minuta-padrão de contrato a ser celebrado entre órgão ou entidade do Estado de Mato Grosso do Sul e profissionais ou empresas de notória especialização para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal por meio de inexigibilidade de licitação.

Prorroga a validade do 4º processo de seleção simplificada de aptidão para composição de cadastro de reserva para o cargo de provimento em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DCA-7, função Assessor de Procurador, da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta o custeio de capacitações e eventos pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e dá outras providências.

Altera a RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 256, de 18 de março de 2019, na parte que trata da Orientação Jurídica Geral PGE/MS/Nº 001/2019, nos termos em que especifica.