Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta o custeio de capacitações e eventos pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e dá outras providências.

Altera a RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 256, de 18 de março de 2019 (Versão consolidada), na parte que trata da Orientação Jurídica Geral PGE/MS/Nº 001/2019, nos termos em que especifica.

Substitui Anexo da Resolução PGE/MS/N° 289, de 09 de junho de 2020, que regulamenta o estágio probatório da carreira de Procurador do Estado.

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução PGE/MS N° 362, de 26 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre o Projeto Piloto de implementação do Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, estabelecendo critérios, procedimentos e orientações a serem observados para a sua realização.

Expede Minuta-padrão para formalização de acordo de cooperação técnica com os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul para fins de transferência de bens móveis para fomento da agricultura familiar.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera dispositivo e Anexo da Resolução PGE/MS/N° 289, de 09 de junho de 2020, que regulamenta o estágio probatório da carreira de Procurador do Estado, e dá outras providências.

Expede Minutas-padrão de Edital, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços e Contrato para compra de bem comum processada pelo sistema de registro de preço.