Substitui Anexo da Resolução PGE/MS/N° 289, de 09 de junho de 2020, que regulamenta o estágio probatório da carreira de Procurador do Estado.

Estabelece orientação acerca da utilização da categoria de peça processual “ciência” e da recém criada “julgamento virtual” no sistema PGE.Net.

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução PGE/MS N° 362, de 26 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre o Projeto Piloto de implementação do Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, estabelecendo critérios, procedimentos e orientações a serem observados para a sua realização.

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

Expede Minuta-padrão para formalização de acordo de cooperação técnica com os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul para fins de transferência de bens móveis para fomento da agricultura familiar.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Estabelece orientação acerca do cumprimento da Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF nas ADI de no 5.492 e 5.737 que declararam a inconstitucionalidade da regra de competência que permitia que os entes subnacionais fossem demandados perante qualquer comarca do país, restringindo a fixação do foro aos limites territoriais respectivos.

Altera a redação da 19ª diretiva constante da Resolução Conjunta PGE/CGPGE/MS/Nº 05, de 22 de outubro de 2020, publicada no DOE, n° 10.310, de 27/10/2020, p. 6-8, a fim de adequá-la à Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

Expede Minuta-padrão para formalização de convênio entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul e Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul para fins de delegação dos serviços de regulação e fiscalização dos serviços públicos de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (RSDU) do Município.