Altera a Resolução PGE/MS Nº 405, de 12 de abril de 2023, que institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais – CPDP no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Expede Minuta-padrão para formalização de convênio entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul e Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul para fins de delegação dos serviços de regulação e fiscalização dos serviços públicos de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (RSDU) do Município.

Expede Minuta-padrão de contrato para a contratação de profissional de qualquer setor artístico por meio de inexigibilidade de licitação.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 257, de 12 de abril de 2019, que regulamenta o Programa de Estágio na modalidade não-obrigatório de estudantes de Cursos Superiores no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, conforme previsto na Lei Estadual n° 4.510, de 03 de abril de 2014.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Acrescenta dispositivos à Resolução PGE/MS Nº 362, de 26 de janeiro de 2022.

Expede Minutas-padrão de Edital, Termo de Referência e Contrato para a compra de bem comum.

Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Permanente de Assuntos do Consultivo no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

Prorroga o prazo previsto no art. 4 do Decreto n° 16.134, de 17 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho responsável pela adequação dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado no sistema “Dívida ativa”, aos termos da Lei Estadual n° 6.033, de 26 de dezembro de 2022.