A Câmara Técnica Permanente de Assuntos do Consultivo tem como objetivo analisar e debater matérias da área consultiva para uniformizar os entendimentos e padronizar os instrumentos, em especial Minutas-padrão, Pareceres Referenciais e atos normativos elaborados conforme o Anexo VII do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
I. Procurador-Geral Adjunto do Estado do Consultivo que a presidirá;
II. Procurador-Chefe da Procuradoria de Assuntos Administrativos (PAA);
III. Procurador do Estado lotado na Procuradoria de Assessoria ao Gabinete (PAG);
IV. Procurador-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria-
V. Executiva de Licitações (CJUR-SEL).
Regulamento