A Câmara Técnica Permanente de Assuntos do Consultivo tem como objetivo analisar e debater matérias da área consultiva para uniformizar os entendimentos e padronizar os instrumentos, em especial Minutas-padrão, Pareceres Referenciais e atos normativos elaborados conforme o Anexo VII do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
I – Procurador-Geral Adjunto do Estado do Consultivo que a presidirá;
II – Procurador-Chefe da Procuradoria de Assuntos Administrativos (PAA);
III – Procurador do Estado lotado na Procuradoria de Assessoria ao Gabinete (PAG);
IV – Procurador-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria-Executiva de Licitações (CJUR-SEL).
Regulamento