Lei
2010-06-20
Estatuto da Igualdade Racial
Nº 12.288
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Fórum Permanente de Equidade e Diversidade
Fórum Permanente de Equidade e Diversidade
FONPED
O que é
O Fórum Permanente de Equidade e Diversidade (FONPED) reúne representantes das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal para propor, discutir e orientar sobre temas ligados à diversidade e à equidade na advocacia pública.
Criado pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais (CONPEG), o FONPED busca garantir igualdade de oportunidades e ambientes institucionais mais representativos para todas as pessoas.
O Colegiado trabalha para que os ambientes institucionais sejam mais inclusivos, justos e representativos, orientando políticas e práticas que reconheçam a diversidade e garantam a equidade de oportunidades.
Composição
O Fórum conta com 1 (um/a) representante de cada uma das 27 Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.
• Os representantes devem ser procuradores de carreira, nomeados pelo respectivo Procurador-Geral.
• Pode ser nomeado um suplente para cada representante.
Competências do Fórum
Promover discussão e ações relacionadas à equidade e à diversidade nas procuradorias estaduais e do Distrito Federal.
Realizar diagnósticos frequentes da força de trabalho das procuradorias, identificando desigualdades e oportunidades de melhoria.
Propor políticas e ações para promover a igualdade de gênero, raça, pessoas com deficiências (PCD), orientação sexual, etarismo, parentalidade e outros aspectos da diversidade.
Promover a troca de experiências e boas práticas entre as procuradorias estaduais e do Distrito Federal.
Elaborar recomendações e relatórios para o CONPEG e demais órgãos competentes sobre temas relacionados à equidade e à diversidade.
Informações complementares
Diversidade: é reconhecer e valorizar as diferenças entre pessoas, trajetórias e formas de existir presentes nas instituições públicas e na sociedade.
Equidade: é garantir que as diferenças não produzam desigualdades, criando condições justas para que todas as pessoas acessem direitos e serviços, participem plenamente dos espaços institucionais e tenham oportunidades reais de desenvolvimento humano.
Etarismo: discriminação ou tratamento desigual baseado na idade, que pode afetar tanto pessoas mais jovens quanto mais velhas, limitando seu acesso, participação ou oportunidades no ambiente institucional.
Parentalidade: exercício das responsabilidades e cuidados de quem atua como mãe, pai ou responsável por crianças, ou dependentes, abrangendo diferentes configurações familiares.
Materiais elaborados
Boas Práticas para Diversidade: Mapeamento das experiências da Advocacia Pública estadual
Manual de Boas Práticas de Gestão para Diversidade
Panorama da Diversidade nas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal
Contato
Responsável
Procuradoria de Assessoria ao Gabinete – PAG
Telefone
(67) 3348-5684
Cidade
Campo Grande | MS