Lei
2008-09-25
Lei Federal nº 11.788
Nº 11.788
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Residência Jurídica
Residência Jurídica
Escola Superior da Advocacia Pública – ESAP
O que é
O Programa de Residência da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) oferece aos residentes a oportunidade de desenvolver habilidades técnicas e teóricas, aplicando conhecimentos acadêmicos em atividades práticas dentro da PGE/MS. O programa visa qualificar novos profissionais, integrando-os ao ambiente jurídico da instituição.
Entre suas principais atividades, os residentes ajudam Procuradores em diversas funções jurídicas como: pesquisa de jurisprudência, elaboração de pareceres e peças jurídicas, além de acompanhar audiências, reuniões e treinamentos. O programa também inclui a produção de relatórios mensais e o acompanhamento de Procuradores em suas atividades.
Os residentes são supervisionados por Procuradores, que orientam as tarefas, controlam a frequência e avaliam o desempenho.
Quem pode participar
Bacharéis em Direito com diploma expedido ou validado por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), que atendam a, pelo menos, um dos seguintes requisitos:
- ter colado grau há menos de 3 anos, contados da data final do prazo de inscrição no processo seletivo;
- estar matriculado em curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área jurídica, em instituições oficiais e reconhecidas, há menos de 6 meses até a data de ingresso no programa.
Objetivos
Proporcionar aos residentes o desenvolvimento de habilidades técnicas, por meio do exercício e do convívio profissional.
Possibilitar a ampliação de conhecimentos teóricos em situações reais de trabalho, com a orientação dos profissionais da PGE/MS.
Elevar a qualidade dos serviços prestados nas Especializadas, Coordenadorias, Regionais e Setores Administrativos da PGE/MS, por intermédio do intercâmbio acadêmico-profissional.
Informações complementares
Modalidade: não obrigatório e remunerado.
Vínculo: Termo de Compromisso.
Seleção: processo seletivo simplificado com etapas previstas em aviso de seleção específico.
Carga horária: 5 horas diárias / 25 horas semanais.
Validade: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez a critério do Procurador-Geral do Estado.
Benefícios: bolsa-residência, auxílio-transporte, seguro contra acidentes pessoais, recesso anual remunerado proporcional.
Supervisão: cada residente será supervisionado por um Procurador-Supervisor.
Avaliação: semestral, com exigência de nota mínima e entrega de relatório mensal.
Atribuições do residente jurídico
- Auxiliar diretamente os Procuradores de Especializadas, Coordenadorias e Regionais da PGE/MS a que estejam vinculados, em atribuições da área de atuação do respectivo setor.
- Realizar pesquisa de jurisprudência e doutrina.
- Minutar expedientes e peças, quando solicitado.
- Acompanhar o Procurador-Supervisor em audiências, reuniões ou sessões do Tribunal, para auxílio no que for necessário.
- Executar serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo de documentos e autos que lhe forem confiados, quando solicitado.
- Realizar o estudo de casos e matérias que lhe sejam confiadas, bem como o exame de autos e documentos, sugerindo a adoção dos procedimentos pertinentes.
- Analisar processos judiciais ou pareceres em processos administrativos.
- Executar outros trabalhos técnicos sob a orientação dos Chefes e Coordenadores da PGE/MS.
- Participar de cursos, capacitações e eventos promovidos pela ESAP/PGE, quando convocado.
- Elaborar Relatório Mensal de Atividades, que deverá ser entregue até o quinto dia do mês subsequente, e encaminhá-lo ao Procurador-Supervisor para conferência, assinatura e envio à ESAP/PGE.
Contato do programa
Cidade
Campo Grande | MS