O que é

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que substitui gradualmente as normas anteriores sobre compras e contratações públicas no Brasil, principalmente:

• A Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações e Contratos);
• A Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão);
• E parte da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).

Objetivos

A nova lei foi criada para modernizar, simplificar e unificar o regime jurídico das licitações e contratos da Administração Pública, buscando:

• Maior transparência;
• Mais eficiência nas contratações;
• Redução da burocracia;
• Estímulo à concorrência;
• E prevenção à corrupção.