Com o intuito de contribuir ao fomento de novos estudos sobre a aplicabilidade e interpretação das normas jurídicas, a PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) oferta à comunidade jurídica a 18ª edição de sua revista eletrônica. Graças à heterogeneidade profissional dos autores, a edição contempla importante debate em artigos que comunicam sobre […]