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A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado) obteve sentença favorável nos autos da ação civil pública n. 0000521-24.2012.4.03.6007, promulgada pelo Juiz Substituto da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS – 1ª Seção Judiciária do Estado, Dr. Yuri Guerzé Teixeira. A ação, movida em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul e outros, tem por objeto a […]

  A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) prorrogou o prazo para a formalização do Acordo Direto em Precatórios. Agora os credores têm até 5 de agosto para manifestarem interesse em receber os créditos de responsabilidade de pagamento pelo Estado de MS, de natureza alimentar ou comum, inscritos junto ao TJMS (Tribunal […]

A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) finalizou todas as etapas do XIV Concurso Público para Procurador do Estado e receberá novos Procuradores para atuar na instituição. A nomeação dos novos integrantes foi publicada nesta sexta-feira (24) no DOE (Diário Oficial do Estado). Inicialmente, foram abertas seis vagas com a possibilidade de […]

A Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, participou nesta semana de uma série de entrevistas sobre Acordo Direto em Precatórios. Em diferentes veículos locais, a gestora da PGE-MS explicou o que é um precatório, falou sobre o edital aberto no dia 30 de maio – que permite aos credores incluídos na lista cronológica receberem […]

O III Seminário da AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), em parceria com a PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado), realizou nesta quarta-feira (22) um importante debate sobre a qualidade da regulação das Agências Brasileiras e o desenvolvimento dos serviços públicos para Mato Grosso do Sul. O encontro reuniu centenas de pessoas, entre especialistas em […]