Resolução que reconhece competência foi assinada durante o Fonajus Itinerante Procuradores do Estado prestigiaram nesta quinta-feira (10) a assinatura de ato que reconhece a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar demandas sobre
O novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) está oferecendo condições especiais para quitação de débitos tributários. Devedores poderão negociar seus débitos até o dia 30 de outubro de 2024 com descontos sobre juros e multas, pagando à vista ou
Nos dias 18, 19 e 20 de setembro, Campo Grande sediará o 5º Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde (ENPS). O evento é presencial e aberto a procuradores (as), autoridades, agentes públicos, estudantes de Direito e interessados na área da saúde.