Eleitoral

Ver Ementário de Pareceres e Decisões

Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 – Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências

Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1995 – Código Eleitoral

Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Partidos políticos

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Normas para as eleições

Publicidade institucional em ano eleitoral – Guia Prático para a atuação de órgãos e entidades estaduais nas Eleições Gerais 2026

Manual de Conduta Eleitoral 2026

Manual de Conduta Eleitoral 2024

Manual de Conduta Eleitoral 2022

Tabela de Desincompatibilização

Tabela de Restrições Previstas na Legislação Eleitoral (eleição do poder executivo estadual)

Tabela de Restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato (chefe do poder executivo)