Publicado em 28 ago 2025 • por Pedro Igor Tavares Dias Garcia •
Capital
No balcão de atendimento da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA).
Interior
Nos escritórios das Procuradorias Regionais do Estado (Clique aqui).
Atenção
Em caso de dívida protestada:
· a dívida poderá ser quitada somente à vista no balcão de atendimento do Cartório responsável pelo protesto (olhar a carta de intimação, na qual consta o endereço);
· o pagamento à vista, seja no balcão de atendimento da PCDA ou no Cartório, somente poderá ser efetuado após o mês em que a dívida foi protestada (exemplo: se o protesto ocorreu em janeiro, a dívida será liberada pelo Cartório ao Estado em fevereiro).