Publicado em 22 out 2025 • por Elcia Tatiane Pazeto Puks Campos •
Não. A transação só é possível para débitos inscritos em Dívida Ativa.
Procure a SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda) para regularizar antes da inscrição. Consulte os canais de atendimento da Secretaria aqui.