Publicado em 28 ago 2025 • por Pedro Igor Tavares Dias Garcia •
Dívida ativa é o cadastro de valores que pessoas e empresas deixaram de pagar ao Estado no prazo previsto na lei.
Os valores podem ser:
· créditos tributários (como impostos, taxas e demais tributos);
· créditos não tributários (como cobranças de serviços, multa de trânsito, descumprimento de contrato ou outras dívidas previstas em Lei).
Quando esgotado o prazo fixado em lei ou decisão final em processo administrativo para pagamento, os créditos são enviados à PGE/MS para inscrever em dívida ativa e fazer a cobrança, por meio da Procuradoria de controle da dívida ativa (PCDA). Isso garante que os recursos públicos sejam usados em benefício da sociedade.