Regulamenta o fluxo das comunicações para cumprimento de decisões judiciais na Procuradoria da Saúde (PS).

Regulamenta o inciso I do art. 3º e a alínea “a” do inciso XXI do art. 8º da Lei complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, estabelece regras gerais para o controle de legalidade de débitos para inscrição em dívida ativa do Estado e para presentação do Pedido de Revisão de Dívida inscrita (PRDI).

Expede Guia prático de ementas para pareceres jurídicos.

Institui o Grupo de Trabalho de Sistematização de Atividades e Processos – GT-SAP na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Revoga as Resoluções PGE/MS/Nº 315, de 26 de fevereiro de 2021, e PGE/MS/Nº 338, de 24 de agosto de 2021, e altera a Resolução PGE/MS/Nº 405, de 12 de abril de 2023, nos termos que especifica.

Regulamenta o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS), estabelecendo os princípios, as diretrizes e boas práticas que devem ser observados pelos procuradores do Estado, servidores e colaboradores na utilização dessas ferramentas tecnológicas.

Altera a Resolução PGE/MS n. 266, de 24 de setembro de 2019, que delega competência aos Procuradores Chefes e Coordenadores, nos termos que especifica.

Aprova o Plano de Resposta a Incidente de Segurança com Dados Pessoais da Procuradoria-Geral do Estado.

Expede Minutas-padrão de Termo de Referência, de Aviso de Disputa Eletrônica e de Contrato para contratação direta de bens e serviços comuns por dispensa de licitação em razão do valor, conforme art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

Institui a Comissão de Estudo Tecnológico na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.