Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Institui Força-Tarefa com a finalidade de realizar análise, conferência documental, instrução processual e acompanhamento dos pedidos de ressarcimento interfederativo.

Estabelece os requisitos, as condições e os procedimentos para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e as suas fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos termos que menciona.

Regulamenta o fluxo das comunicações para cumprimento de decisões judiciais na Procuradoria da Saúde (PS).

Regulamenta o inciso I do art. 3º e a alínea “a” do inciso XXI do art. 8º da Lei complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, estabelece regras gerais para o controle de legalidade de débitos para inscrição em dívida ativa do Estado e para presentação do Pedido de Revisão de Dívida inscrita (PRDI).

Expede Guia prático de ementas para pareceres jurídicos.

Institui o Grupo de Trabalho de Sistematização de Atividades e Processos – GT-SAP na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 408, de 24 de abril de 2023, que institui a Comissão Local do Plano Plurianual 024/2027 da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.

Revoga as Resoluções PGE/MS/Nº 315, de 26 de fevereiro de 2021, e PGE/MS/Nº 338, de 24 de agosto de 2021, e altera a Resolução PGE/MS/Nº 405, de 12 de abril de 2023, nos termos que especifica.

Regulamenta o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS), estabelecendo os princípios, as diretrizes e boas práticas que devem ser observados pelos procuradores do Estado, servidores e colaboradores na utilização dessas ferramentas tecnológicas.