Expede Minutas-padrão de termo administrativo de cessão de uso, termo de entrega, de recebimento e responsabilidade por carga patrimonial e termo de devolução de bem móvel, conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 16.295/2023.

Expede Minuta-padrão de termo de reconhecimento de dívida (art. 149 da Lei nº 14.133/2021).

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da ProcuradoriaGeral do Estado, e dá outras providências.

Expede Minuta-padrão de termo aditivo de prorrogação de vigência de contratos de serviços e fornecimento contínuos, de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática, com fundamento na Lei nº 14.133/2021.

(acréscimos e supressões) para contratos administrativos fundamentados na Lei nº 14.133/2021.

Institui a Missão, a Visão, os Valores e os Objetivos da Instituição para o Planejamento Estratégico de 2024 a 2029, bem como o Mapa Estratégico e dá outras providências.

Expede Manual explicativo das teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral Nº 1.234 e Nº 6 pelo Supremo Tribunal Federal.

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral do Estado na prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais ao Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias ou fundações públicas.

Expede Minuta-padrão de termo aditivo de alteração quantitativa (acréscimos e supressões) para contratos administrativos fundamentados na Lei nº 8.666/1993.

Expede Minutas-padrão de Termo Administrativo de permissão de uso de bem imóvel estadual e Termos de entrega e de devolução de imóvel.