Delega competência ao Procurador-Chefe da Procuradoria de Assessoria ao Gabinete – PAG, nos termos que especifica.

Altera a Resolução CSPGE/MS/nº 001, de 9 de julho de 2010, que trata do Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos estaduais para com a Fazenda Pública, e a outras situações de inadimplência em face da legislação aplicável.

Regulamenta os procedimentos para promoções, por antiguidade e por merecimento, na carreira de Procurador do Estado.

Cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em Aquidauana/MS e fixa sua abrangência e competência.

Regulamenta o oferecimento e a aceitação de carta fiança bancária e de seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Constitui Comissão Editorial para elaboração da Revista da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da carreira Gestão de Apoio Técnico-Administrativo do Grupo Procuradoria-Geral do Estado; institui o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS); e dá outras providências.

Altera a redação do inciso V do art. 5º da Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro da carreira Procurador do Estado.

Altera dispositivos na Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 1, de 31 de julho de 2009, que “cria a procuradoria regional de entidades públicas em Dourados e fixa sua abrangência e competência”.