Regulamenta o oferecimento e a aceitação de carta fiança bancária e de seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Constitui Comissão Editorial para elaboração da Revista da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da carreira Gestão de Apoio Técnico-Administrativo do Grupo Procuradoria-Geral do Estado; institui o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS); e dá outras providências.

Altera a redação do inciso V do art. 5º da Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro da carreira Procurador do Estado.

Altera dispositivos na Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 1, de 31 de julho de 2009, que “cria a procuradoria regional de entidades públicas em Dourados e fixa sua abrangência e competência”.

Cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em São Gabriel do Oeste/MS, e fixa sua abrangência e competência.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011.

Fixa receita para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP) e para o Fundo Especial da PGE.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001.

Designa Procurador de Entidades Públicas para representar FUNDTUR.