Expede Minuta-Padrão de Cessão de uso de bens móveis.

Expede Minuta-Padrão para realização de Convênio para Consignação em Folha de Pagamento.

Expede Minuta-Padrão Padrão de Convênio de Cooperação Mútua entre Estados e Municípios para a cessão de servidores públicos.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera as Minutas-Padrão de Cessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul para pessoas jurídicas de direito público interno, entidades da administração indireta do Estado, dos seus Municípios e da União, contidas no Parecer Referencial PGE/MS/PAA/N° 004/2019, aprovado pela Decisão PGE/MS/GAB/N° 245/2019.

Altera a Minuta-Padrão de Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel ao Estado, expedida pela Resolução PGE/MS/Nº 322, de 24 de março de 2021, para adequação à Lei Federal n. 14.133/2021.

Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Regional de Entidades Públicas de Aquidauana – PREP/A.

Delega a competência para homologação de acordos firmados pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC, nas hipóteses que especifica.