Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e nº 155, de 9 de dezembro de 2011, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Delega competência ao Procurador-Chefe da Procuradoria de Assessoria ao Gabinete – PAG, nos termos que especifica.

Altera a Resolução CSPGE/MS/nº 001, de 9 de julho de 2010, que trata do Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos estaduais para com a Fazenda Pública, e a outras situações de inadimplência em face da legislação aplicável.

Regulamenta os procedimentos para promoções, por antiguidade e por merecimento, na carreira de Procurador do Estado.

Cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em Aquidauana/MS e fixa sua abrangência e competência.

Regulamenta o oferecimento e a aceitação de carta fiança bancária e de seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Constitui Comissão Editorial para elaboração da Revista da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da carreira Gestão de Apoio Técnico-Administrativo do Grupo Procuradoria-Geral do Estado; institui o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS); e dá outras providências.