| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Resolução | Resolução CSPGE/MS/Nº 1, de 09 de julho de 2010 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul – RIPGE/MS. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 (Consolidado) | Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 (Compilado) | Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 (Original) | Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. |
| Lei | Lei complementar n° 142, de 31 de março de 2010 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Lei | Lei Complementar n° 136, de 15 de maio de 2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de MS e o estatuto da carreira de seus membros. |
| Ato | Ato CGPGE/MS/Nº 05, de 27 de novembro de 2008 | Expede o Modelo de Relatório de Atividades dos Procuradores de Entidades Públicas e dá outras providências. |
| Ato | Ato CGPGE/MS/Nº 01, de 3 de abril de 2008 | Institui o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Resolução | Resolução CSPGE/MS/Nº 3, de 25 de abril de 2007 | Altera a Resolução CS/PGE/MS/Nº 2, de 02 de abril de 2007, que disciplina o processo de eleição dos membros do conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. |
| Resolução | Resolução CSPGE/MS/Nº 2, de 02 de abril de 2007 | Disciplina o processo de eleição dos membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. |
PGE MS
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul