Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de MS e o estatuto da carreira de seus membros.

Expede o Modelo de Relatório de Atividades dos Procuradores de Entidades Públicas e dá outras providências.

Institui o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a Resolução CS/PGE/MS/Nº 2, de 02 de abril de 2007, que disciplina o processo de eleição dos membros do conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.

Disciplina o processo de eleição dos membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.

Expede o modelo de relatório de atividades dos Procuradores do Estado e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Organização da Procuradoria-Geral do Estado.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria -Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

Estabelece normas para reconhecimento de prescrição; altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.