Altera a redação do inciso V do art. 5º da Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro da carreira Procurador do Estado.

Altera dispositivos na Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 1, de 31 de julho de 2009, que “cria a procuradoria regional de entidades públicas em Dourados e fixa sua abrangência e competência”.

Cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em São Gabriel do Oeste/MS, e fixa sua abrangência e competência.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011.

Fixa receita para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP) e para o Fundo Especial da PGE.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001.

Designa Procurador de Entidades Públicas para representar FUNDTUR.

Disciplina o processo de eleição para as funções de Corregedor-Geral e Corregedor-Suplente da Procuradoria-Geral do Estado.

Regulamenta os trabalhos da Comissão Editorial para elaboração da Revista da Procuradoria-Geral do Estado/MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o quadro da carreira de Procurador de Estado, nos termos que especifica, e dá outras providências.