| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Ato | Ato Conjunto PGE/CGPGE/MS/Nº 1, de 20 de março de 2006 | Expede o modelo de relatório de atividades dos Procuradores do Estado e dá outras providências. |
| Lei | Lei Complementar n° 116, de 21 de dezembro de 2005 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Organização da Procuradoria-Geral do Estado. |
| Ato | Ato CGPGE N° 3, de 30 de setembro de 2005 | Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria -Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Lei | Lei Complementar n° 108, de 23 de dezembro de 2004 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências. |
| Lei | Lei complementar n° 106, de 7 de julho de 2004 | Estabelece normas para reconhecimento de prescrição; altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 106, de 28 de abril de 2004 | Regulamenta o Serviço Voluntário em atividades da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Resolução | Resolução PGE/MS/Nº 108, de 11 de abril de 2004 | Aprova a Carteira de Identidade Funcional de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Lei | Lei Complementar n° 104, de 3 de novembro de 2003 | |
| Lei | Lei Complementar n° 100, de 23 dezembro de 2002 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
| Lei | Lei Complementar n° 95, de 26 de dezembro de 2001 | Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências. |
PGE MS
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul