Regulamenta o Serviço Voluntário em atividades da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Aprova a Carteira de Identidade Funcional de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos membros da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estabelece normas procedimentais para contratação direta, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e dispõe sobre o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.