Expede Manual explicativo das teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral Nº 1.234 e Nº 6 pelo Supremo Tribunal Federal.

Estabelece orientação acerca dos pedidos de dispensa de interposição de recursos e outras medidas judiciais encaminhados ao Procurador-Geral Adjunto do Estado do Contencioso por meio do Sistema SAJ Procuradorias (PGE.Net).

Expede Minuta-padrão de termo aditivo de alteração quantitativa (acréscimos e supressões) para contratos administrativos fundamentados na Lei nº 8.666/1993.

Expede Minutas-padrão de Termo Administrativo de permissão de uso de bem imóvel estadual e Termos de entrega e de devolução de imóvel.

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados do exercício de 2023.

Criação da Câmara Técnica Permanente de Assuntos do Consultivo na Procuradoria-Geral do Estado.

Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Estabelece orientação acerca da obrigatoriedade de correção das datas de vencimentos e de encerramento das pendências no Sistema PGE.Net e dá outras providências.

Expede Manual de Orientação de Execução das emendas parlamentares individuais impositivas, na modalidade de transferência especial.