Institui a Comissão de Estudo Tecnológico na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 446, de 05 de abril de 2024, que regulamenta o Programa de Residência Jurídica para bacharéis de Direito na Procuradoria-Geral do Estado, conforme previsto na Lei Estadual nº 4.510, de 03 de abril de 2014.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 257, de 12 de abril de 2019, que regulamenta o Programa de Estágio na modalidade não obrigatório de estudantes de Cursos Superiores na Procuradoria Geral do Estado, conforme previsto na Lei Estadual nº 4.510, de 03 de abril de 2014.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

Expede Minutas-padrão de termo administrativo de cessão de uso, termo de entrega, de recebimento e responsabilidade por carga patrimonial e termo de devolução de bem móvel, conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 16.295/2023.

Expede Minuta-padrão de termo de reconhecimento de dívida (art. 149 da Lei nº 14.133/2021).

Dispõe sobre a prestação de informações relativas a impacto financeiro decorrente de ação judicial.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da ProcuradoriaGeral do Estado, e dá outras providências.

Expede Minuta-padrão de termo aditivo de alteração quantitativa (acréscimos e supressões) para contratos administrativos fundamentados na Lei nº 14.133/2021.

Expede Minuta-padrão de termo aditivo de prorrogação de vigência de contratos de serviços e fornecimento contínuos, de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática, com fundamento na Lei nº 14.133/2021.