Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados do exercício de 2023.

Criação da Câmara Técnica Permanente de Assuntos do Consultivo na Procuradoria-Geral do Estado.

Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Estabelece orientação acerca da obrigatoriedade de correção das datas de vencimentos e de encerramento das pendências no Sistema PGE.Net e dá outras providências.

Expede Manual de Orientação de Execução das emendas parlamentares individuais impositivas, na modalidade de transferência especial.

Institui a Comissão de Análise e Desfazimento de Bens Inservíveis, nos termos do Decreto Estadual nº 16.294, de 9 de outubro de 2023, e da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Regulamenta o §3º do art. 74-A da Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001.

Expede Minuta-padrão de Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência de contrato de prestação de serviços contínuos.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.