Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual n° 95, de 26 de dezembro de 2001; altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 155, de 9 de dezembro de 2011; altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 4.510, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências.