Institui a Comissão de Análise e Desfazimento de Bens Inservíveis, nos termos do Decreto Estadual nº 16.294, de 9 de outubro de 2023, e da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Regulamenta o §3º do art. 74-A da Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001.

Expede Minuta-padrão de Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência de contrato de prestação de serviços contínuos.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Revoga a Resolução PGE/MS/Nº 297, de 24 de julho de 2020.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui a Comissão de Análise e Desfazimento de Bens Inservíveis, nos termos do Decreto Estadual no 16.294, de 9 de outubro de 2023, e da Lei Federal no 14.133 de 10 de abril de 2021.