Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui a Comissão de Análise e Desfazimento de Bens Inservíveis, nos termos do Decreto Estadual no 16.294, de 9 de outubro de 2023, e da Lei Federal no 14.133 de 10 de abril de 2021.

Regulamenta o Programa de Residência Jurídica para bacharéis de Direito no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, conforme previsto na Lei Estadual n° 4.510, de 3 de abril de 2014.

Institui o Projeto Simplifique na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para implantação do uso da linguagem simples nas comunicações e manifestações jurídicas.

Expede Manual de Conduta Eleitoral para os agentes públicos estaduais nas eleições municipais de 2024.

Regulamenta os procedimentos para promoções, por antiguidade e por merecimento, na carreira de Procurador do Estado.

Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Nota Explicativa) referentes às contas Anuais de Gestão do Exercício 2023.

Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Nota Explicativa) referentes às contas Anuais de Gestão do Exercício 2023.

Estabelece as regras gerais para o exercício das funções consultivas pelos Procuradores de Entidades Públicas, de que trata o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 6.179, de 21 de dezembro de 2023.